Resumo (35ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1045/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.112/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES - FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.141/2016, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O JULHO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011 (PROLONGAMENTO DA RUA ANTÔNIO CORREA DE OLIVEIRA, ENTRE A AV. DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS E O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ).

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADA ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO).

PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E A IMPRESSÃO DE BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES, COM OS DIZERES "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.358/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 1.º, QUE PREVÊ A DOAÇÃO OU O EMPRÉSTIMO PELO MUNICÍPIO DE EQUIPAMENTOS QUE AUXILIAM A LOCOMOÇÃO E PROMOVEM MELHORIAS À QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS ÀS QUAIS A REFERIDA LEI SE DESTINA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VERIFIQUE JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A DIMINUIÇÃO DO INTERVALO ENTRE OS ÔNIBUS DA LINHA 734, BEM COMO A ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE EVITAR A SUPERLOTAÇÃO DE PASSAGEIROS QUE TEM OCORRIDO NOS ÔNIBUS DA REFERIDA LINHA, ESPECIALMENTE ENTRE AS 17H00MIN E AS 18H00MIN. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO JARDIM PAULISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA RUA CERRO CORÁ, NO CRUZAMENTO COM A RUA CASTRO ALVES, NA ZONA 06, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NA PRAÇA FARROUPILHA E NA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS OU OUTROS REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS COLÔMBIA E RIO TAPEROÁ, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.º, § 2.º, 4.º E 6.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE OFICIALIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A RUA MONTE CÁCEROS, LOCALIZADA NA ZONA 03, EM VIA DE MÃO ÚNICA OU DE DETERMINAR A RETIRADA DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM UM DOS LADOS DA REFERIDA VIA PÚBLICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DAS BICICLETAS COMO MEIO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS PÚBLICOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE DE MARINGÁ; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE ESTUDOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES ACERCA DOS HÁBITOS DOS CICLISTAS MARINGAENSES, TAIS COMO OS ITINERÁRIOS PERCORRIDOS PELOS MESMOS, A FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS BICICLETAS E AS FINALIDADES ALMEJADAS COM O USO DAS BICICLETAS, DENTRE TRABALHO, LAZER, ATIVIDADE FÍSICA, ATIVIDADE ESPORTIVA OU OUTRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER ESTUDOS VISANDO AO LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM QUESTÃO; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR PESQUISAS JUNTO A CIDADES QUE JÁ DISPÕEM DE BICICLETÁRIOS PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A INSTALAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PEDIATRAS PARA ATENDER AO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE PROJETO VISANDO CONFERIR DESTINAÇÃO AO TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS JORGE BENEDITO SERAVAL, PIONEIRO AMADEU BOGGIO MERLO, PROFESSOR ANTÔNIO PRIMO MILANI E IVIO DOMINGOS CRESTANI, NO JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL DESTINAÇÃO SERÁ DADA ÀQUELE LOCAL E A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - COBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.028/2015, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE - CID NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA EM ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO - PRAÇA PÚBLICA - O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA DE TERRAS SOB Nº 143-B, DO LOTEAMENTO LIBERDADE 4ª PARTE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 9.740/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADO COMÉRCIO SOBRE RODAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 03 A 16 DE JUNHO DE 2016, PARA VIAGEM OFICIAL À RÚSSIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELA EMPRESA TRANSRESÍDUOS TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDA., CONTRATADA MEDIANTE O EDITAL DE LICITAÇÃO N. 954/2015, DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFERIDA EMPRESA ATÉ O MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A QUANTIDADE DE VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA EM QUESTÃO EM CADA MÊS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESDE A SUA CONTRATAÇÃO ATÉ O MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO; 2 – QUAIS FORAM OS MONTANTES DE VALORES PAGOS OU EMPENHADOS PELO MUNICÍPIO À REFERIDA EMPRESA; 3 – QUAL FOI A QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES COLETADA E ENCAMINHADA AO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO EM CADA UM DOS MESES NOS QUAIS A EMPRESA PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO; 4 – QUAL FOI A QUANTIDADE TOTAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES COLETADA E ENCAMINHADA AO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO EM QUESTÃO, COMPREENDENDO A QUANTIDADE COLETADA PELA EMPRESA EM QUESTÃO E A QUANTIDADE COLETADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.