Matéria: Requerimento nº 419 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO MIGUEL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PARA A APURAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO AOS IMÓVEIS EM QUESTÃO; 2 – QUAL É A RAZÃO QUE JUSTIFICA A SUPERIORIDADE VERIFICADA ENTRE OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPTU NO JARDIM SÃO MIGUEL E OS VALORES APURADOS COM A COBRANÇA DO MESMO TRIBUTO EM OUTROS BAIRROS DA CIDADE.