Resumo (55ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI O PROJETO DE AÇÃO CULTURAL DENOMINADO CÁPSULA DO TEMPO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS PROVIDAS DE SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.387/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE DO ESTUDANTE, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.

FICA DENOMINADA OSWALDO LUIZ DE LIMA A ROTATÓRIA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS MANDACARU E WALDEMAR ALLEGRETTI, SITUADA NA ZONA 53.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REPELENTES CONTRA INSETOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO LOCALIZADOS PRÓXIMOS A ÁREAS DE FUNDO DE VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA NICOLAU YOSHIKATSU HIRATA A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA RUA TULIPA, NO CRUZAMENTO COM A RUA DR. JOSÉ HADDAD, SITUADA NA ZONA 47.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 06 (SEIS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ALEX CHAVES (PHS), LEVANTAR DADOS E INFORMAÇÕES QUE PERMITAM ANALISAR A SITUAÇÃO DA PREVENÇÃO E DO COMBATE ÀS DROGAS, BEM COMO VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS QUE VISEM AO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E CLÍNICO GERAL PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E JARDIM PARIS VI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O VALE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SER ACEITO NO RESTAURANTE POPULAR DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA QUE SEJAM FEITAS AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDER A MEDIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, JARDIM CALIFÓRNIA E JARDIM AURORA, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NAS PROXIMIDADES DA SORVETERIA ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA OS MORADORES DE RUA QUE PRECISAM RETORNAR PARA SUAS CIDADES, TENDO EM VISTA QUE DIVERSAS PESSOAS TÊM SE QUEIXADO A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE PASSAGENS DISPONÍVEIS NO CENTRO POP RUA, BEM COMO DECLINE POR QUAIS MOTIVOS O REFERIDO CENTRO POP RUA NÃO DISPÕE DE PASSAGENS PARA A POPULAÇÃO ATENDIDA NESSE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUAL FORMA SÃO REALIZADAS AS FISCALIZAÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, COM RELAÇÃO À QUALIDADE E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS EM MARINGÁ, BEM COMO DA MEDIÇÃO DOS LITROS VENDIDOS NAS BOMBAS DOS POSTOS, TENDO EM VISTA O ALTO PREÇO DO COMBUSTÍVEL PRATICADO EM NOSSA CIDADE COMPARADO COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS, REMETENDO CÓPIA DOS ÚLTIMOS RELATÓRIOS REFERENTE ÀS FISCALIZAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – DE FORMA DETALHADA –, RELATIVAMENTE AOS EVENTOS REALIZADOS NO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA USO DO ESPAÇO DO PARQUE; 2 – QUAIS SÃO OS HORÁRIOS NOS QUAIS SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE, BEM COMO QUAL É O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DESSES HORÁRIOS; 3 – QUAL É O NÍVEL DE INTENSIDADE DO SOM PERMITIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO PARQUE EM QUESTÃO, BEM COMO SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FISCALIZA ESSES EVENTOS NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO LIMITE ESTABELECIDO; 4 – QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS PELOS CIDADÃOS QUE RESIDEM NAS PROXIMIDADES DO PARQUE VISANDO GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE INTENSIDADE DO SOM PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 218/98, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E EVITANDO, POR CONSEQUÊNCIA, QUE OS MORADORES DA REGIÃO SOFRAM COM A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, A QUAL É PROIBIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.º DA REFERIDA LEI, IN VERBIS:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPERFILAGEM NAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE IGUATEMI: RUA MANOEL FRIGO, RUA MAGDALENA FRIGO GIL, RUA BELA VISTA, RUA AMÉLIO BARBOSA, RUA CHAPECÓ, RUA AMAMBAHI E TRAVESSA IPIRANGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E OS VALORES PREVISTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE É POSSÍVEL OU SE JÁ EXISTE ALGUMA FORMA DE SOLICITAR DOAÇÕES DE BENS EM DEPÓSITO DA RECEITA FEDERAL, PARA QUE POSSA SER UTILIZADO EM PROVEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE A FORMA EM QUE O PROCEDIMENTO OCORRE OU PODERIA OCORRER. EM CASO NEGATIVO, INFORME AS JUSTIFICATIVAS E SE HÁ ALGUMA MEDIDA A SER TOMADAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL TAL SOLICITAÇÃO.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O VALOR REPASSADO ANUALMENTE AO MUNICÍPIO PELO GOVERNO FEDERAL; 2 - QUAL É O VALOR DA CONTRA PARTIDA REPASSADO PELO MUNICÍPIO; 3 – QUAL É O VALOR UTILIZADO PARA COBRIR O SALÁRIO DO PESSOAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO OU REFORMA IMEDIATA DO TELHADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA MORANGUEIRA, POIS O MESMO ENCONTRA-SE EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CAUSANDO DIVERSOS PROBLEMAS EM DIAS DE CHUVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - REFERENTE À GRATIFICAÇÃO QUE OS MOTORISTAS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RECEBIAM ATÉ O FIM DO ANO DE 2016, POR QUAIS MOTIVOS FOI EXTINTA, QUAL A PREVISÃO PARA O RETORNO DO PAGAMENTO E SE O MESMO SERÁ PAGO RETROATIVO, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS EXERCEM ATIVIDADES QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM FUNÇÃO, POIS, ALÉM DE DIRIGIR, CUIDAM DOS ALUNOS NO INTERIOR DO VEÍCULO; 2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLANTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CARGO DE MOTORISTA I E II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO QUE SERÁ DADA PELA MUNICIPALIDADE PARA O TERRENO COM CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37215190, SITUADO NA RUA RIO SAMAMBAIA, ESQUINA COM RUA GREGÓRIO MOREIRA, NO JARDIM PIATÃ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CONSULTAS, BÁSICAS E ESPECIALIZADAS, ASSIM COMO INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, FORAM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE GESTÃO, CARREANDO TAL EXPLICATIVA COM OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM AS AFIRMATIVAS A SEREM APRESENTADAS, APONTANDO, AINDA, CASO HOUVER, AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA SECRETARIA ATÉ A PRESENTE DATA E QUAIS SERÃO AS SEREM ENFRENTADAS NO FUTURO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS DEMANDAS ENFRENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, ASSIM COMO QUANTAS HORAS EXTRAS, POR SECRETARIA, MENSALMENTE, FORAM REALIZADAS NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE GESTÃO, APONTANDO AINDA QUANTOS SERVIDORES FORAM RELOTADOS E QUANTOS SOLICITARAM REMOÇÃO DO INÍCIO DA GESTÃO ATÉ A PRESENTE DATA, APONTANDO, AINDA, CASO HOUVER, AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA SECRETARIA ATÉ A PRESENTE DATA E QUAIS SERÃO AS SEREM ENFRENTADAS NO FUTURO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ENFRENTADAS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DEFENDIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROGE - NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE GESTÃO, ASSIM COMO QUANTOS ACORDOS E CONDENAÇÕES FORAM PAGAS, COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE FAVORECIDA E VALORES, CARREANDO TAL EXPLICATIVA COM OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM AS AFIRMATIVAS A SEREM APRESENTADAS, APONTANDO, AINDA, CASO HOUVER, AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA PROCURADORIA ATÉ A PRESENTE DATA E QUAIS SERÃO AS SEREM ENFRENTADAS NO FUTURO.

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 9286/2012).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.855/2002, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO ALUNO NOTA 10 NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.