Matéria: Requerimento nº 863 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – DE FORMA DETALHADA –, RELATIVAMENTE AOS EVENTOS REALIZADOS NO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA USO DO ESPAÇO DO PARQUE; 2 – QUAIS SÃO OS HORÁRIOS NOS QUAIS SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE, BEM COMO QUAL É O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DESSES HORÁRIOS; 3 – QUAL É O NÍVEL DE INTENSIDADE DO SOM PERMITIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO PARQUE EM QUESTÃO, BEM COMO SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FISCALIZA ESSES EVENTOS NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO LIMITE ESTABELECIDO; 4 – QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS PELOS CIDADÃOS QUE RESIDEM NAS PROXIMIDADES DO PARQUE VISANDO GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE INTENSIDADE DO SOM PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 218/98, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E EVITANDO, POR CONSEQUÊNCIA, QUE OS MORADORES DA REGIÃO SOFRAM COM A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, A QUAL É PROIBIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.º DA REFERIDA LEI, IN VERBIS: