Matéria: Requerimento nº 1116 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DESTINAÇÃO DE UM PERCENTUAL ESPECÍFICO MÍNIMO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO EM INVESTIMENTOS EM LOGRADOUROS DESTINADOS AO USO DE BICICLETAS, VISANDO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS, BEM COMO À INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.