Matérias da Ordem do Dia (63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 02 – ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, DA QUADRA 48, DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, COM 7.394,20M², CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº. 34101100, COM MATRÍCULA Nº. 69.147, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 3º. OFÍCIO DE MARINGÁ, A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 488/2003, QUE FIXA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À EMISSÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO OU DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL (CARROÇAS) E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA TAL FIM NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ROTATÓRIA 3, EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA DOUTOR VLADIMIR BABKOV COM A AVENIDA 34.081, NA ZONA 34 (THEODOLINDA SGOBERO LEONARDO).

DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE CONTRATOS E ADITAMENTOS, PREVISTA NO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 6.º DO ARTIGO 108 DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇADA ECOLÓGICA AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO CÓRREGO IBIPITANGA, NO PARQUE HORTÊNSIA II, TENDO COMO OBJETIVO PROTEGER AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES - APP´S -, ALÉM DE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE TRANSITAM PELO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ – AGEPAR – PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ COBRANDO A EFETIVA FISCALIZAÇÃO, POR PARTE DA AUTARQUIA EM QUESTÃO, ACERCA DO CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR, BEM COMO SE O MUNICÍPIO FOI CONSULTADO A RESPEITO DO ÚLTIMO AUMENTO NA TARIFA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O AUMENTO ESTÁ DE ACORDO COM O CONTRATO EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A SANEPAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ, NA ATUAL GESTÃO, EM EXECUÇÃO OU EM FASE DE ELABORAÇÃO, ESTUDOS PARA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO SILVIO NAME JÚNIOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE MAIORES INFORMAÇÕES A RESPEITO, COMO POR EXEMPLO, QUANTAS VAGAS PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS E DATA PREVISTA PARA ESSA IMPLANTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO NO REFERIDO LOCAL AINDA ESTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, E COM O OBJETIVO DE COMPLEMENTAR A RESPOSTA REFERENTE AO REQUERIMENTO N. 225/2017, O QUANTO SEGUE:

1 – QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELAS GRAVAÇÕES E EDIÇÕES DOS VÍDEOS PRODUZIDOS NO "PROJETO PREFEITURA NO BAIRRO";

2 – QUAL É O NOME DOS RESPONSÁVEIS PELAS GRAVAÇÕES E EDIÇÕES DOS REFERIDOS VÍDEOS;

3 – SE OS MENCIONADOS RESPONSÁVEIS SÃO SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER IMPLANTADA PISTA DE CAMINHADA PARALELA À RUA VERDE, ENTRE A AVENIDA PARANAVAÍ E AVENIDA HARRY PROCHET, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, E, EM CASO POSITIVO, O PRAZO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSTALARÁ SAÍDAS PARA RETORNO DE VEÍCULOS EM AMBOS OS SENTIDOS DA AVENIDA MORANGUEIRA, BEM COMO SE SERÁ INSTALADO ACESSO À RUA CORYPHEU DE AZEVEDO MARQUES POR MEIO DA MENCIONADA AVENIDA. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA ROTATÓRIA EXISTENTE NA AVENIDA MANDACARU, NO CRUZAMENTO COM AVENIDA DAS TORRES, BEM COMO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE AJARDINAMENTO, A INSTALAÇÃO DE BANCOS E MESAS E A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR ARQUIBANCADA NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCLUIR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS ÔNIBUS PARA ATENDER O PARQUE ITAIPU TODO DIA 22 DE CADA MÊS, TENDO EM VISTA QUE NESTA DATA A PARÓQUIA DO BAIRRO REALIZA EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA, AUMENTANDO CONSIDERAVELMENTE O NÚMERO DE FREQUENTADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA VANOR HENRIQUE, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM UNIVERSO, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO EXISTENTE NAS VIAS PÚBLICAS DO REFERIDO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.856/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR EM MARINGÁ APLICATIVO PARA SMARTPHONE, ALÉM DE ACESSO ONLINE VIA INTERNET, PARA USO DOS PAIS DOS ALUNOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS, COM AS FUNÇÕES QUE INFORMEM O DESEMPENHO DOS ALUNOS, FALTAS, HORÁRIOS, CALENDÁRIO ESCOLAR, ATIVIDADES E EVENTOS, POSSIBILITANDO ASSIM UMA MAIOR INTERAÇÃO COM A DIREÇÃO E PROFESSORES DAS UNIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.517/2007, QUE RESERVA VAGAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS DENTRE OS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS JÁ CONTAM COM O BENEFÍCIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE FISCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE MARINGÁ ATUALMENTE, BEM COMO SE HÁ ALGUM ESTUDO VISANDO AO AUMENTO DO NÚMERO DE FISCAIS LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA RUA FLAMBOYANT, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, EM VIA DE MÃO-ÚNICA, A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA EM MARINGÁ, COM O OBJETIVO DE ATENDER FAMÍLIAS USUÁRIAS DOS PROGRAMAS DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC – E O BOLSA FAMÍLIA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ATUALMENTE ALGUMA SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE USINA ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A SUA PROCEDÊNCIA E QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONTA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DESSA MODALIDADE EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAR SUPERPOSTES DE ILUMINAÇÃO NO ENTORNO DA PRAÇA DA CATEDRAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, BEM COMO SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NO LOCAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE AVENIDA NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE RECURSO DISPONÍVEL PARA A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ADAPTADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, POIS, SEGUNDO INFORMAÇÕES, EXISTE UMA VERBA DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA ESSA FINALIDADE QUE AINDA NÃO FOI INVESTIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO A REALIZAR OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS RESPECTIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZATIVOS;

2 – QUAIS SÃO AS RAZÕES TÉCNICAS OU JURÍDICAS LEVADAS EM CONTA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A MANUTENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EXCLUSIVO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DA ABERTURA DE CONTAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

3 – POR QUAIS RAZÕES TÉCNICAS OU JURÍDICAS OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO AUTORIZADAS A REALIZAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

4 – QUAIS SÃO AS DOCUMENTAÇÕES, OS REQUISITOS E OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA QUE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSAM TAMBÉM FORNECER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.