Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14283 de 2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 02 – ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, DA QUADRA 48, DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, COM 7.394,20M², CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº. 34101100, COM MATRÍCULA Nº. 69.147, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 3º. OFÍCIO DE MARINGÁ, A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ).