Matéria: Requerimento nº 1219 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO A REALIZAR OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS RESPECTIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZATIVOS; 2 – QUAIS SÃO AS RAZÕES TÉCNICAS OU JURÍDICAS LEVADAS EM CONTA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A MANUTENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EXCLUSIVO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DA ABERTURA DE CONTAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; 3 – POR QUAIS RAZÕES TÉCNICAS OU JURÍDICAS OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO AUTORIZADAS A REALIZAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; 4 – QUAIS SÃO AS DOCUMENTAÇÕES, OS REQUISITOS E OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA QUE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSAM TAMBÉM FORNECER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.