Resumo (78ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 677/2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART. 57-A. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES DEVERÃO DESTACAR, NA RESPECTIVA NOTA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, O VALOR RELATIVO ISSQN , CALCULADO SOBRE O TOTAL DE EMOLUMENTOS E ACRESCIDO DESTES).

ALTERA LEIS COMPLEMENTARES Nº 888/2011 E 1043/2016 E ANEXOS, QUE DISPÕEM SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.061, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O ARTIGO 9º - CRITÉRIOS PARA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NA ZONA URBANA).

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.252/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.224/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PLANTÕES DE PREVENÇÃO DE FORMA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA NAIHMA NAME, LOCALIZADA NO JARDIM OLÍMPICO, LIGANDO-A AO JARDIM SÃO MIGUEL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE VERBA DISPONÍVEL EM CONTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONCLUSÃO DOS VIADUTOS DO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, ENVIE OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E DECLINE SE ESTA VERBA ESTÁ DISPONÍVEL DESDE O ANO PASSADO E POR QUAL MOTIVO NÃO FOI UTILIZADA ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRAM AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA JOÃO PEREIRA (CONTINUAÇÃO) E DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, BENEFÍCIOS QUE CONSTARAM DA PÁGINA 90 DA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CUJO ORÇAMENTO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 3.602.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA (ENTRE AS AVENIDAS HERVAL E MORANGUEIRA, CONTEMPLANDO TRECHO DA RUA JOÃO LUIZ DIAS), DA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO FRANCO DE MORAIS E DAS RUAS DOUTOR MIGUEL ZACARIAS E CRISTAL, OBRAS QUE CONSTARAM DA PÁGINA 89 DA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CUJO ORÇAMENTO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 13.403.924,00 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A REFORMA DO CINE TEATRO PLAZA, QUE SERIA REALIZADA ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, OBRA QUE CONSTOU DA PÁGINA 88 DA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CUJO ORÇAMENTO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A CONTINUAÇÃO DA REFORMA DA CASA LAR BENEDITO FRANCHINI, OBRA QUE CONSTOU DA PÁGINA 86 DA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CUJO ORÇAMENTO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS ENDEREÇOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS – TAIS COMO PARQUE INFANTIL, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, DENTRE OUTROS EVENTUALMENTE EXISTENTES –, NO JARDIM TÓQUIO E ÁREAS ADJACENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS TERRENOS PÚBLICOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE EXISTEM NO JARDIM TÓQUIO, DECLINANDO A LOCALIDADE DE CADA UM E SE EXISTEM PROJETOS PARA SEREM EXECUTADOS NOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DAS PASSARELAS PARA PEDESTRES EXISTENTES NO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI FEDERAL N. 13.466/2017, QUE ALTERA A LEI N. 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E QUE, SEGUNDO A ALTERAÇÃO, OS MAIORES DE 80 ANOS SEMPRE TERÃO SUAS NECESSIDADES ATENDIDAS COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IDOSOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, SOBRETUDO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME AS MEDIDAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, NO TOCANTE À INSTRUÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATENDEM NAS UNIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE ESTÃO PREVISTAS PARA SEREM IMPLANTADAS NO ANO DE 2018 EM MARINGÁ, DE ACORDO COM O ORÇAMENTO DISPONÍVEL, INFORMANDO AS DATAS E EM QUAIS LOCAIS SERÃO IMPLANTADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR PERMANENTEMENTE NO PORTÃO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESTADUAL DE MARINGÁ, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS AULAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, DEFRONTE DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA RUA TULIPA, NO CRUZAMENTO COM A RUA LÍRIO REAL, NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVAS VIATURAS PARA A GUARDA PATRIMONIAL, A FIM DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A SEGURANÇA PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME AS AÇÕES REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PIONEIRO OLÍMPIO FORCELLI, LOCALIZADA NO JARDIM INTERNORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE O NÚMERO DE FISCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE MARINGÁ TEM SE MOSTRADO INSUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA ATUALMENTE, QUAL SERIA A QUANTIDADE IDEAL DE FISCAIS PARA ATENDER À DEMANDA DO REFERIDO ÓRGÃO DE FORMA SATISFATÓRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES EFETUADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TAIS COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, SUPERMERCADOS, LOJAS, OPERADORAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, BANCOS, DENTRE OUTROS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E SETEMBRO DO CORRENTE ANO.