Resumo (82ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VEDA AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ORIENTAÇÕES AOS FREQUENTADORES DAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE – ATIS SOBRE O USO CORRETO DOS EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, SEUS DERIVADOS E ACESSÓRIOS PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA NILSO BERTONI A AVENIDA 44.032, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS NOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO USO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DE ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL CARTÃO REFORMA, COM O OBJETIVO DE BENEFICIAR MAIS DE 100 MIL FAMÍLIAS QUE BUSCAM RECURSOS PARA MELHORAR E AMPLIAR SUAS MORADIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. O PROGRAMA DISPONIBILIZA ATÉ R$ 500 MILHÕES PARA AS PESSOAS QUE POSSUEM RENDA DE ATÉ R$ 1,8 MIL. CADA FAMÍLIA RECEBE UM BENEFÍCIO MÉDIO DE R$ 5 MIL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TERÃO PRIORIDADE. AS REGRAS DO PROGRAMA DETERMINAM QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FAÇAM A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO CARTÃO. ELES TAMBÉM FICAM RESPONSÁVEIS POR INDICAR OS LOCAIS PARA COMPRA DE MATERIAIS, ALÉM DE FORNECER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FISCALIZAR A OBRA. O MUNICÍPIO OU ESTADO QUE RECEBER O RECURSO VAI TER ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA GARANTIR A BOA EXECUÇÃO DOS VALORES. SERÃO DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS COMO ARQUITETOS, ENGENHEIROS E ESPECIALISTAS QUE PODEM IDENTIFICAR A OBRA, FORMALIZÁ-LA E GARANTIR QUE AQUELA OBRA FOI DEVIDAMENTE EXECUTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTACAR UM AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, EM ESQUEMA DE PLANTÃO À NOITE E AOS FINAIS DE SEMANA, NOS CENTROS ESPORTIVOS DO JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM MANDACARU, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA NOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO QUANTO FOI E QUANTO SERÁ INVESTIDO NA CONSECUÇÃO DA REFERIDA FINALIDADE, A QUAL ESTÁ PREVISTA NA PÁGINA NÚMERO 2 DO ARQUIVO "DESPESA POR PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÃO ESPECIAL DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017), COM O CÓDIGO DE PROJETO N. 1.058, CUJO VALOR FOI ORÇADO EM R$ 1.645.840,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) EM RECURSOS LIVRES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DETALHADAMENTE, DE QUE FORMA É DISTRIBUÍDA A REGIÃO DE COMPETÊNCIA DOS POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, SE POSSÍVEL, EM FORMA DE MAPA, E SE EXISTE ALGUM ESTUDO PARA REALIZAR VISTORIA NAS UNIDADES COM O INTUITO DE READEQUAR, DE ACORDO COM A ESTRUTURA E DEMANDAS, AS DIVISÕES DAS REGIÕES A SEREM ATENDIDAS POR CADA UNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE A FORMA QUE SERÁ PROCEDIDA A AÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ATUALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DAS PINTURAS DAS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES E DOS “QUEBRA-MOLAS” EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SERÃO OS PRIMEIROS BAIRROS CONTEMPLADOS, BEM COMO QUAL SERÁ O PRAZO ESTIPULADO PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS SANITÁRIOS EXISTENTES NO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.405/2017, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO À CELEBRAÇÃO DO REFERIDO DIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO QUE A MUNICIPALIDADE DARÁ AO LOTE 70, LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA RUA ROUXINOL COM A RUA ARARA, NA ZONA 19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU OUTRO REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA SABIÁ, NO TRECHO DO PARQUE HORTÊNSIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA IGNÊS GONGORA PARA A MESMA VIA PÚBLICA, A UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 50 (CINQUENTA) METROS DO LOCAL ONDE O REFERIDO DISPOSITIVO SE ENCONTRA ATUALMENTE INSTALADO, DE FORMA QUE ESTE PONTO DE ÔNIBUS FIQUE AO LADO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS IRREGULARIDADES APRESENTADAS PELO OBSERVATÓRIO SOCIAL NA LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO NATAL 2017 "MARINGÁ ENCANTADA".

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS FORAM OU SERÃO OS GASTOS DESPENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A REALIZAÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ ENCANTADA – UMA CIDADE CANÇÃO DE NATAL”. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CHAVES.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS ESPECIFICAÇÕES DE SEGURANÇA EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA LICITAÇÃO REALIZADA PARA A CONSECUÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ ENCANTADA – UMA CIDADE CANÇÃO DE NATAL”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DE TODOS OS PROJETOS ESTRUTURAIS ELABORADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ ENCANTADA – UMA CIDADE CANÇÃO DE NATAL”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ ENCANTADA – UMA CIDADE CANÇÃO DE NATAL”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIAS DETALHADAS DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS LICITAÇÕES REALIZADAS PARA A CONSECUÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ ENCANTADA – UMA CIDADE CANÇÃO DE NATAL”, TAIS COMO EDITAIS, CONTRATOS, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DAS EMPRESAS LICITANTES, DENTRE OUTROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS EMPRESAS VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PARA A CONSECUÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ ENCANTADA – UMA CIDADE CANÇÃO DE NATAL”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE DATA SERÁ REALIZADA A VISTORIA REFERENTE AO ANDAMENTO DO PROJETO “MARINGÁ ENCANTADA – UMA CIDADE CANÇÃO DE NATAL”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTE NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), DEFRONTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ – APAE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NA TRAVESSA JORGE AMADO, AO LADO DO MERCADÃO MUNICIPAL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS CENTRAIS JÁ FORAM REVITALIZADOS NESTE ANO; 2 - QUAL O VALOR GASTO COM CADA UMA DAS REVITALIZAÇÕES; 3 - QUAL O CRONOGRAMA DAS PRÓXIMAS OBRAS A SEREM REALIZADAS DE REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS CENTRAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA RUA DOUTOR SAULO PORTO VIRMOND, EM VIA DE MÃO-ÚNICA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA BOTAFOGO E O CRUZAMENTO COM A AVENIDA SÃO PAULO, NO BAIRRO CHÁCARA PAULISTA, OU SE HAVERÁ A TRANSFORMAÇÃO DA PRIMEIRA RUA MENCIONADA EM VIA DE MÃO-ÚNICA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS FLUMINENSE E BOTAFOGO, NA VILA MARUMBY, UMA VEZ QUE A DIVERGÊNCIA DO ATUAL MODELO DE TRÁFEGO DA RUA DOUTOR SAULO PORTO VIRMOND TEM CAUSADO ESTRANHEZA AOS MORADORES DA REGIÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUTURO CENTRO CÍVICO DE MARINGÁ E AO LOTEAMENTO EUROGARDEN, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A ATUAL FASE DO PROJETO DO FUTURO CENTRO CÍVICO DE MARINGÁ, QUE É INCLUSIVE OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR N. 946/2013; 2 – SE A ATUAL GESTÃO ESTÁ DESENVOLVENDO PROJETOS OU ESTUDOS SOBRE A ÁREA; 3 – SE A MUNICIPALIDADE AINDA CONFIRMA A PROPOSTA DE TRANSFERIR A SEDE DO PODER EXECUTIVO PARA A MENCIONADA ÁREA, INCLUSIVE COM A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA ABRIGAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS; 4 – SE EXISTE PREVISÃO PARA A INCLUSÃO DOS VALORES DA FUTURA OBRA NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DOS ANOS SUBSEQUENTES; 5 – COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO CONTRATO COM A EMPRESA ARGUS EMPREENDIMENTOS, QUE DEVERIA INVESTIR NA CONSTRUÇÃO DA OBRA, CONFORME NOTICIADO PELA IMPRENSA LOCAL EM 2015.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ DISPONIBILIZANDO CAFÉ E PÃES PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS SUBPREFEITURAS DOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PAISAGÍSTICA, NA REGIÃO DO PARQUE DAS LARANJEIRAS E DO JARDIM PARIS V, COM O CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO AO REDOR DA ÁREA E A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRAM AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM NOVO HORIZONTE, NAS PROXIMIDADES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DOS MORADORES DA REGIÃO, AS OBRAS ESTÃO PARALISADAS HÁ MAIS DE UM ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZARÁ FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO ÀS DATAS DE CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO.

INCLUI O DIA DOE MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (REALIZADO ANUALMENTE, ENTRE A ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO E A PRIMEIRA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE DEZEMBRO, PELA ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – AMOSC.