Resumo (83ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INCLUI O DIA DOE MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (REALIZADO ANUALMENTE, ENTRE A ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO E A PRIMEIRA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE DEZEMBRO, PELA ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – AMOSC.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.387/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE DO ESTUDANTE, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.

RENOVA A DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA LUCÍLIA FELICIDADE DIAS EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ (1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2018).

VEDA AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS NOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS.

FICA DENOMINADA GEREMIAS RESCHETTI A RUA 47.064, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER NO JARDIM TRÊS LAGOAS E NO JARDIM GUAIRACÁ, COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PARQUE INFANTIL, ILUMINAÇÃO E ÁREA DE CONVIVÊNCIA COM JARDINS, BANCOS E MESAS, NOS MOLDES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A LIBERAÇÃO DE R$ 10 MILHÕES PARA O MUNICÍPIO EXECUTAR AS BENFEITORIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER NO PARQUE RESIDENCIAL ANDREA, COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PARQUE INFANTIL, ILUMINAÇÃO E ÁREA DE CONVIVÊNCIA COM JARDINS, BANCOS E MESAS, NOS MOLDES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A LIBERAÇÃO DE R$ 10 MILHÕES PARA O MUNICÍPIO EXECUTAR AS BENFEITORIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, NA VILA PROGRESSO, LIGANDO-A COM A RUA MANDAGUARI, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO AMÉRICO MAREGA, ENTRE OS BAIRROS VILA PROGRESSO E JARDIM CANADÁ 2.º PARTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A JORNADA DE TRABALHO EXERCIDA PELO SENHOR AGNALDO RODRIGUES VIEIRA, ASSESSOR DE IMPRENSA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL É PORTADOR DA MATRÍCULA FUNCIONAL N. 73916, DECLINANDO SE O ASSESSOR EM QUESTÃO DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCREVER E EDITAR SEU BLOG, BEM COMO PARTICIPAR DE PROGRAMA DE RÁDIO DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRAM AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO JARDIM ATAMI (OU JARDIM ESPANHA), AS QUAIS FORAM ORÇADAS EM R$ 7.150.000,00 (SETE MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO/REFORMA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DOUTOR HELENTON BORBAS CORTES, PROFESSORA MIRIAM LEILA PALANDRI, CELESTIN FREINET, DOUTOR JOÃO BATISTA SANCHES, PASTOR JOÃO BARBOSA DE MACEDO, DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, ENTRE OUTRAS, AS QUAIS, POR SUA VEZ, FORAM ORÇADAS EM R$ 9.623.810,00 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS), CONFORME CONTIDO NAS PÁGINAS 82 E 83 DA APRESENTAÇÃO DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017) REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO RECEBTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DEDICADOS À COLETA DE LIXO – CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS SERVIDORES PASSARAM A REALIZAR, ALÉM DA COLETA DO LIXO COMUM, A COLETA DO LIXO ORGÂNICO NO MUNICÍPIO – BEM COMO DECLINE QUAL É A ATUAL REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR ESSES SERVIDORES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS GARIS ÀS NOVAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AOS MESMOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS APROVADOS PARA O CARGO DE GUARDA PATRIMONIAL NO CONCURSO PÚBLICO N. 052/2015 FORAM CONVOCADOS ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ CONVOCAR MAIS APROVADOS NO DECORRER DESTE ANO E DO ANO DE 2018, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE APROVADOS QUE SERÃO CONVOCADOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE LIBERAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA AVENIDA OSÍRIS STENGHEL GUIMARÃES, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE FEIRA-LIVRE, DAS 17 AS 22 HORAS, COM A IMPLANTAÇÃO DA DEVIDA SINALIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATENDIDA NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, CIDADE MONÇÕES, JARDIM BELA VISTA E JARDIM IGUAÇU, ESPECIALMENTE NAS RUAS PIONEIRO ÂNGELO BERTONI, PIONEIRO FRANCISCO ALCALDE, PIONEIRO AMADOR RODRIGUES TRUITE, PIONEIRO JOSÉ VICENTE DA SILVA, PIONEIRO ANTONINO FERNANDES COSTA, AFFONSO H. BITTENCOURT E PIONEIRO NORIYASU ISHIKAWA, E SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO ELETRÔNICO UTILIZADO NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO "SUPER CÂMERAS", O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO OS PONTOS ONDE ESTÃO INSTALADAS AS 70 CÂMERAS; 2 - QUANTAS ESTÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO, DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS DEMAIS NÃO ESTÃO FUNCIONANDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS VIAS PÚBLICAS QUE AINDA NÃO CONTAM COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM MARINGÁ, DECLINANDO SE EXISTE PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO NOS RESPECTIVOS LOCAIS, BEM COMO ENVIE MAPA DELIMITANDO AS VIAS ASFALTADAS E AS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO MAPA QUE IDENTIFICA AS VIAS PÚBLICAS PROVIDAS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MARINGÁ.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS BAIRROS DE MARINGÁ DESPROVIDOS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISO DE CONCRETO NA ÁREA EXTERNA QUE DÁ ACESSO AO INTERIOR DO SALÃO COMUNITÁRIO BELMIRO FÉLIX DE OLIVEIRA, NO JARDIM SANTA ROSA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM TERMO DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO FIRMADO PARA O COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO DUQUE DA ROCHA, LOCALIZADO NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, BEM COMO QUEM É O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO COMPLEXO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA – CIOSP, QUE SERIA INSTALADO NO LOCAL DO ANTIGO PRÉDIO DO POSTO AVANÇADO DA 13.ª CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO – CIRETRAN, NA AVENIDA PARANÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O CIOSP EXISTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É O LOCAL DE FUNCIONAMENTO E QUAL É O TIPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO; 2 – SE A MUNICIPALIDADE FIRMOU OU PRETENDE FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA A RETOMADA OU CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO DO CIOSP EM MARINGÁ; 3 – SE O MUNICÍPIO DISPÕE DE ESTRUTURA PARA A INSTALAÇÃO DO ALUDIDO CIOSP.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA GUAÍRA, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NO TÉRREO DO PAÇO MUNICIPAL ESTÃO ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS PROGRAMADAS PARA SEREM EXECUTADAS NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), TAIS COMO A DE IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO E A DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA REFERIDA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO A LEI FEDERAL N. 12.244/2010, QUE DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO PAÍS, ESPECIALMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.º, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE UM ACERVO DE LIVROS NA BIBLIOTECA DE, NO MÍNIMO, UM TÍTULO PARA CADA ALUNO MATRICULADO, CABENDO AO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DESTE ACERVO CONFORME SUA REALIDADE, BEM COMO DIVULGAR ORIENTAÇÕES DE GUARDA, PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS DA REDE HOTELEIRA DA CIDADE COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR LOCAIS ADEQUADOS PARA ABRIGAR MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUAS DAS CHUVAS QUE VEM OCORRENDO NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, DEFRONTE DOS NÚMEROS 3211 E 3198, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DA VILA OLÍMPICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUEREM À MESA SEJA ENCAMINHADA AO EXMO. MINISTRO DA EDUCAÇÃO, SENHOR JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS EM RELAÇÃO A QUALQUER TENTATIVA DE INCLUSÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NA HOMOLOGAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC EM NOSSO PAÍS, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL OPÇÃO PELA ADESÃO À IDEOLOGIA DE GÊNERO AGREDIRIA DE FORMA GRITANTE A VONTADE DA MAIORIA SOCIAL, SENDO QUE O TEXTO DA BNCC, EM DIVERSOS ASPECTOS, É UMA FLAGRANTE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA DE EDUCAR SEUS FILHOS E FERE O DIREITO DE ENSINO DOS PROFESSORES AO EXERCEREM SUAS ATIVIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SERVIÇO DE COLETA DO LIXO DOMICILIAR NA ESTRADA CARLOS CORRÊA BORGES TEM OCORRIDO REGULARMENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO NA REFERIDA VIA PÚBLICA E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO FÉ E AÇÃO.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 273/2017, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADARES ITINERANTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MIGUEL TRANJAN NETO A AVENIDA 49.011, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE DO JAPÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 278.120,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL CENTO E VINTE REAIS), PARA ATENDER A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR).