Matéria: Requerimento nº 1534 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO A LEI FEDERAL N. 12.244/2010, QUE DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO PAÍS, ESPECIALMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.º, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE UM ACERVO DE LIVROS NA BIBLIOTECA DE, NO MÍNIMO, UM TÍTULO PARA CADA ALUNO MATRICULADO, CABENDO AO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DESTE ACERVO CONFORME SUA REALIDADE, BEM COMO DIVULGAR ORIENTAÇÕES DE GUARDA, PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.