Resumo (84ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INCLUI O DIA DOE MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (REALIZADO ANUALMENTE, ENTRE A ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO E A PRIMEIRA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE DEZEMBRO, PELA ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – AMOSC.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 278.120,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL CENTO E VINTE REAIS), PARA ATENDER A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR).

CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE DO JAPÃO.

FICA DENOMINADA MIGUEL TRANJAN NETO A AVENIDA 49.011, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADARES ITINERANTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO FÉ E AÇÃO.

VEDA AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS NOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL, BEM COMO TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM TERMOS DE PROMOÇÃO DO CUIDADO, REABILITAÇÃO, ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS GINECOLOGISTAS E PEDIATRAS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; 2 – ESCALA MÉDICA DAS 34 (TRINTA E QUATRO) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; 3 – QUAL O NÚMERO DE PACIENTES EM FILA DE ESPERA PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA SANTA ISABEL, JARDIM LUCIANÓPOLIS, JARDIM LOS ANGELES E JARDIM MONTREAL, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.809/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROVENIENTES DE PEQUENOS GERADORES DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, SOBRETUDO NO TOCANTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3.º, QUE DISPONIBILIZA UM PONTO FIXO PARA A ENTREGA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO DISTRITO DE FLORIANO, NO DISTRITO DE IGUATEMI E NA VILA JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS RESPECTIVOS LOCAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E APONTE UM CRONOGRAMA OU PLANEJAMENTO PARA QUE A LEI SEJA CUMPRIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N. 52/2015 FORAM CONVOCADOS ATÉ A PRESENTE DATA E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ CONVOCAR OS APROVADOS NO DECORRER DESTE ANO E DO ANO DE 2018, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE APROVADOS QUE SERÃO CONVOCADOS E A DATA PREVISTA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS VIADUTOS EXISTENTES SOBRE O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), O QUANTO SEGUE: 1 – SE NO PROJETO INICIAL FORAM PREVISTAS DUAS PISTAS NOS VIADUTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FORAM EXECUTADAS NA OBRA INICIAL; 2 – SE HOUVE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROJETO; 3 – SE OS VIADUTOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE TRÂNSITO VIGENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO BOSQUE DAS GREVÍLEAS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS MELHORIAS SERÃO REALIZADAS NO LOCAL; 2 – QUANTO SERÁ GASTO; 3 - QUANDO AS OBRAS SERÃO INICIADAS; 4 - QUAL O TEMPO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O PODER EXECUTIVO JÁ ESTUDOU A POSSIBILIDADE DE FORMAR CORPO DE BOMBEIROS CIVIS PARA ATUAR JUNTO AO AEROPORTO REGIONAL SILVIO NAME JÚNIOR, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE USUÁRIOS DO AEROPORTO, BEM COMO DE POSTULAR AO GOVERNO ESTADUAL O REDIRECIONAMENTO DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR HOJE ATUANDO NO AEROPORTO PARA OUTRA LOCALIDADE DA CIDADE, A FIM DE QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ATUAR ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE MARINGÁ. EM CASO POSITIVO, DECLINE POR QUAIS RAZÕES AINDA NÃO FORAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA ATENDER ÀS FINALIDADES MENCIONADAS, E, EM CASO NEGATIVO, QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR AS REIVINDICAÇÕES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA VEM OCORRENDO A FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM FINALIDADE DE EVITAR INFRAÇÕES À NORMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE MURO SEPARANDO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ALBA DE ARAÚJO DA ROCHA LOURES DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM CATEDRAL, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AOS ALUNOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO DISTRITO DE FLORIANO E A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR MURO OU ALAMBRADO AO REDOR DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE FLORIANO, TENDO EM VISTA QUE VÂNDALOS ESTÃO QUEBRANDO OS VIDROS E AMASSANDO AS PORTAS DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES BENFEITORIAS NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO: 1 - PODA E REMOÇÃO DAS ÁRVORES QUE JÁ POSSUEM PEDIDO PROTOCOLADO JUNTO À MUNICIPALIDADE; 2 - CONSERTO DO ALAMBRADO DO CAMPO DE FUTEBOL; 3 - LIMPEZA DOS BUEIROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS PRAÇAS CENTRAIS DO DISTRITO DE FLORIANO E DO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PINHEIROS ENCONTRA-SE COM O QUADRO DE SERVIDORES COMPLETO OU SE HAVERIA DÉFICIT DE SERVIDORES NESSA UBS, CONSIDERANDO AS RECLAMAÇÕES QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO SIGNATÁRIO, DANDO CONTA DE QUE TEM HAVIDO EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO OFERECIDO NESSA UNIDADE DE SAÚDE E DE QUE A ESTRUTURA DO LOCAL APRESENTA-SE EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES NA AVENIDA COLOMBO, NAS PROXIMIDADES DO SHOPPING CATUAÍ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.