Resumo (27ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES (FICA ACRESCIDO O § 6.° AO ARTIGO 2.º "OS CONTÊINERES PERMANENTES DEVERÃO SER CONSTRUÍDOS EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILAR, VEDADO O USO DE CONTÊINERES COM CORPO DE METAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA E DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM OS VEÍCULOS DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL, FIXADAS POR ATO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.”).

FICA DENOMINADA PIONEIRO SIXTO POLO A RUA 47.083, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES – FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE LISTA DOS SERVIDORES INTERESSADOS EM REMOÇÃO A PEDIDO.

FICA DENOMINADA ENFERMEIRA ROSELI APARECIDA RIBAS DE SOUZA A RUA 28.226, SITUADA NA ZONA 28, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA OSTIMIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS E TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA - ADITA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE UMA OBRA DO GOVERNO DO ESTADO QUE SE ENCONTRA PARADA NO TERRENO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NO JARDIM OLÍMPICO, AO LADO DA CRECHE, O QUE O GOVERNO DO ESTADO ALEGA QUANTO AO OBJETIVO PARA SUA EXISTÊNCIA E SE HÁ PREVISÃO PARA RETOMADA E CONCLUSÃO DA MESMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DAS ATUAIS CONDIÇÕES DAQUELE ESPAÇO.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR A TEMÁTICA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO, AVERIGUANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS, OS PROJETOS E OS PROGRAMAS ATINENTES A ESSA QUESTÃO EXECUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE, BEM COMO AS ATUAIS CONDIÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MARINGÁ, DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N. 9.579/2013, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, AINDA, DO DIRECIONAMENTO DAS FAMÍLIAS QUE NECESSITAM DO BENEFÍCIO PREVISTO NA REFERIDA LEI, COM O OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO CONTRIBUIR COM A SOLUÇÃO OU A MINORAÇÃO DOS PROBLEMAS EXISTENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA NO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E LIGAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA DAS TORRES, ENTRE A RODOVIA BR 376 E O CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS; ENTRE O JARDIM CONTINENTAL E O JARDIM TRÊS LAGOAS; ENTRE O JARDIM REBOUÇAS E O JARDIM PILAR; ENTRE O JARDIM MONTE REI E O JARDIM DIAMANTE; E ENTRE O CONDOMÍNIO ANA ROSA/PORTAL DAS TORRES E O PARQUE INDUSTRIAL DUZENTOS (DUZENTÃO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE VIABILIZAR QUE O ALMOÇO SERVIDO NO RESTAURANTE POPULAR SEJA DISPONIBILIZADO TAMBÉM NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O LOCAL E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES, ESPECIALMENTE AUXILIARES, PARA ATUAR NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL BENEDITO CLÁUDIO PINGA FOGO DE OLIVEIRA, DES. ZEFERINO MOZZATO KRUKOSKI, FLORESTAN FERNANDES E NILZA DE OLIVEIRA PIPINO; 2 - DE MODO GERAL, QUAIS AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS, VISANDO SANEAR A FALTA DE VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS LEITOS PARA ISOLAMENTO DE PACIENTES EXISTEM EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE LEITOS DE INTERNAMENTOS COMUNS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, DECLINANDO QUANTOS DOS LEITOS PARA ISOLAMENTO ENCONTRAM-SE EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NA REDE MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FIRMOU OU FIRMARÁ NOVO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSA POR PRAZO DETERMINADO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI E SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER AMPLIADO O TEMPO DE CARÊNCIA PARA CONTRIBUINTES QUE EMBARCAM E DESEMBARCAM NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO TEM REALIZADO A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS QUE FORAM RECAPEADAS NO MUNICÍPIO, O QUE TEM PROVOCADO RISCOS DE ACIDENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO OU PLANEJAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS JARDINS, CANTEIROS E PRAÇAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA A MANUTENÇÃO DOS EXISTENTES, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE OS PROJETOS PERTINENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A CLÍNICA QUE SERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA JÁ ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.658/98, QUE INSTITUI A FEIRA DO IDOSO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL (GDASS) AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA TRILHA ECOLÓGICA DO PARQUE DAS PALMEIRAS, INCLUINDO A REFORMA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DANIFICADOS QUE SE ENCONTRAM NAQUELE LOCAL E DEMAIS SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.