Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 139 de 2016 em 24ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 139 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.965/2008, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENSINO DE COLETA SELETIVA DO LIXO, A SER IMPLANTADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação