Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 1266 de 2015 em 35ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1266 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.358/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 1.º, QUE PREVÊ A DOAÇÃO OU O EMPRÉSTIMO PELO MUNICÍPIO DE EQUIPAMENTOS QUE AUXILIAM A LOCOMOÇÃO E PROMOVEM MELHORIAS À QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS ÀS QUAIS A REFERIDA LEI SE DESTINA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação