Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 13877 de 2016 em 35ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13877 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 9.740/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação