Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1603 de 2016 em 75ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1603 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (ISENÇÃO PARA OS IMÓVEIS QUE SOFREREM ALAGAMENTO, PROVOCADOS PELAS ÁGUAS DAS CHUVAS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação