Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1614 de 2016 em 79ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1614 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA O § 2º DO ART.62)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação