Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 292 de 2017 em 82ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 292 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL CARTÃO REFORMA, COM O OBJETIVO DE BENEFICIAR MAIS DE 100 MIL FAMÍLIAS QUE BUSCAM RECURSOS PARA MELHORAR E AMPLIAR SUAS MORADIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. O PROGRAMA DISPONIBILIZA ATÉ R$ 500 MILHÕES PARA AS PESSOAS QUE POSSUEM RENDA DE ATÉ R$ 1,8 MIL. CADA FAMÍLIA RECEBE UM BENEFÍCIO MÉDIO DE R$ 5 MIL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TERÃO PRIORIDADE. AS REGRAS DO PROGRAMA DETERMINAM QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FAÇAM A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO CARTÃO. ELES TAMBÉM FICAM RESPONSÁVEIS POR INDICAR OS LOCAIS PARA COMPRA DE MATERIAIS, ALÉM DE FORNECER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FISCALIZAR A OBRA. O MUNICÍPIO OU ESTADO QUE RECEBER O RECURSO VAI TER ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA GARANTIR A BOA EXECUÇÃO DOS VALORES. SERÃO DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS COMO ARQUITETOS, ENGENHEIROS E ESPECIALISTAS QUE PODEM IDENTIFICAR A OBRA, FORMALIZÁ-LA E GARANTIR QUE AQUELA OBRA FOI DEVIDAMENTE EXECUTADA.

Nominal