Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1534 de 2017 em 83ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1534 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO A LEI FEDERAL N. 12.244/2010, QUE DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO PAÍS, ESPECIALMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.º, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE UM ACERVO DE LIVROS NA BIBLIOTECA DE, NO MÍNIMO, UM TÍTULO PARA CADA ALUNO MATRICULADO, CABENDO AO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DESTE ACERVO CONFORME SUA REALIDADE, BEM COMO DIVULGAR ORIENTAÇÕES DE GUARDA, PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação