Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Complementar nº 1862 de 2019 em 52ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1862 de 2019
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CALÇADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SEGMENTO PET PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA LEI COMPLEMENTAR N. 1.153/2019).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação