Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1507 de 2019 em 58ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1507 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE FIXAR A ALÍQUOTA DE ISS DA ATIVIDADE DE MEDICINA, PREVISTA NO ITEM 4.01 DA LISTA DE SERVIÇOS, NO MESMO PATAMAR DA FIXADA PARA CLÍNICA MÉDICA, PREVISTA NO ITEM 4.03 DA LISTA DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA A SIMILITUDE DESTAS ATIVIDADES E A GRANDE DIFICULDADE DE DIFERENCIAÇÃO DELAS TANTO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUANTO DA FISCALIZAÇÃO, O QUE OCASIONA UM ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS ACERCA DESTA QUESTÃO, PREJUDICANDO OS CONTRIBUINTES E GERANDO PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS DEVIDO À SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação