Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1830 de 2019 em 76ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1830 de 2019
DESBUROCRATIZA A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EMPRESARIAL, FACILITANDO E GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E DOS EMPREGOS GERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCE O § 3.º AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação