Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 244 de 2020 em 13ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 244 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO MUNÍCIPE PARA SOLICITAR O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO PARA A ENTRADA DE VEÍCULOS NO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA, E, CASO O PROPRIETÁRIO CONSTRUIR O IMÓVEL E NÃO TIVER O REBAIXAMENTO DA GUIA, SE ELE PODE FAZER POR CONTA PRÓPRIA, SEM CORRER O RISCO DE SER MULTADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação