Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 409 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 409 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE E QUAL A PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE CONSIDERAR E INCLUIR NO PROJETO URBANÍSTICO DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA COMPLETA DAS RUAS QUE CORTAM E MARGEIAM O LOTE 208, NO VAZIO URBANO DE PROPRIEDADE DE TALITA MOSER TEIXEIRA, ONDE AINDA NÃO TEM ASSENTAMENTO HUMANO. PARA FACILITAR, AS DIRETRIZES VIÁRIAS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 333/99, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011, JÁ PREVÊEM A CONTINUIDADE DAS RUAS VERGÍNIA FIGUEIRA TEIXEIRA, JOSÉ BARRIS, RADIALISTA LÍBANO NUNES DUARTE E ANTÔNIO SANCHES, AS QUAIS SÃO, DE LONGA DATA, VIAS DE ACESSO MAIS PRÓXIMAS PARA OS MORADORES AO CENTRO DO DISTRITO E À RUA IRINEU MENEGUETTI. O OBJETIVO É LIGAR E INTEGRAR O ASFALTO E TODA A INFRAESTRUTURA DO DISTRITO DE IGUATEMI COM O PROJETO E A INFRAESTRUTURA DOS LOTES 206, 207 E 208, PARA ELIMINAR A URBANIZAÇÃO FRAGMENTADA E CARA, E A CULTURA DE LOTEAMENTOS IRREGULARES, POSSIBILITANDO, ASSIM, O ACESSO MAIS PRÓXIMO E URBANIZADO PARA OS MORADORES DO JARDIM SANTA ROSA AO CENTRO DO DISTRITO DE IGUATEMI. DA MESMA FORMA, O MUNICÍPIO DE MARINGÁ TAMBÉM BUSCARÁ RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS COM OS LOTES E PROPRIEDADES DO SUBDIVISOR/LOTEADOR ARLINDO TEIXEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NO PRÉ-ACORDO E DURANTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 4 DE MAIO DE 2021; 2- SE HÁ A POSSIBILIDADE E QUAL A PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE INFORMAR SE A PROPRIETÁRIA DO LOTE 208 DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, PAGA E ESTÁ EM DIA COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO LOTE;

Nominal