Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 437 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 437 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADEQUAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE EM CASOS DE ADOÇÃO, NÃO SOMENTE EM CASOS DE NASCIMENTO, EQUIPARANDO A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS QUAIS ESSE DIREITO JÁ ESTÁ ASSEGURADO CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.349/2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação