Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16864 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16864 de 2023
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Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16864 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 01/08/2024
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 01/08/2024