Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16998 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16998 de 2024
Acrescenta o inc. VI ao art. 4.º da Lei n. 9.202/2012, que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16998 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 01/08/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 01/08/2024