Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17002 de 2024 em 52ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17002 de 2024
Altera as disposições da Lei nº 10.257/2016 que institui a NRM – Norma Regulamentadora Municipal E-10003, relativa a vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – Lei Complementar nº 1.045/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17002 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 06/08/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão (com emendas) na sessão de 06/08/2024.