Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 919 de 2024 em 54ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 919 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.652/2023, que assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 919 de 2024 | Aprovado em discussão única | 13/08/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 13/08/2024.