Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 690 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 690 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de encaminhar cópia de todos os alvarás e certidões de viabilidade emitidos para fins de loteamento em execução ou a executar, considerando os princípios da gestão democrática do território previstos no Plano Diretor de Maringá - Lei Complementar n. 1.424/2024, conforme o disposto no art. 7.º, VII, art. 9.º, VIII, art. 14, I, e art. 107, II, todos da Lei Complementar n. 1.424/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 690 de 2025 | Aprovado em discussão única | 03/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025