Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 898 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 898 de 2025
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a concessão de adicional de periculosidade às servidoras e aos servidores municipais operacionais e administrativos cedidos as órgãos de segurança pública, como o Tiro de Guerra e o Batalhão da Polícia Militar do Paraná, nos casos em que haja exposição a risco;
2 - se há previsão normativa ou administrativa que possibilite o pagamento de horas extras às servidoras e aos servidores mencionados, considerando a eventual extrapolação da jornada regular de trabalho nas atividades desempenhadas nesses locais;
3 - em caso negativo, quais os impedimentos legais, técnicos ou orçamentários que inviabilizam a concessão do adicional de periculosidade e do pagamento de horas extras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 898 de 2025 | Aprovado em discussão única | 10/06/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 10/06/2025