Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 17585 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17585 de 2025
Prorroga o prazo para protocolo de pedidos de concessão de benefícios do Programa IPTU Verde, previsto na Lei nº 9.860, de 04 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17585 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 08/07/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão em regime de urgência na sessão de 08/07/2025