Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1796 de 2025 em 72ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1796 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a previsão da Administração Municipal para a adoção integral das medidas extrajudiciais de cobrança previstas na Resolução n.º 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça, como notificação prévia ao contribuinte, protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes e negociação administrativa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1796 de 2025 | Aprovado em discussão única | 11/11/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 11/11/2025