Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17636 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17636 de 2025
Altera a redação da Lei n. 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17636 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 27/11/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão (Substitutivo) na sessão de 27/11/2025