Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17636 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17636 de 2025
Altera a redação da Lei n. 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17636 de 2025 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 04/12/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025