Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 17900 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17900 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17900 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 04/12/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 04/12/2025