Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 5238 de 2013 em 72ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5238 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.477/2009, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D’ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A INFORMAÇÃO DE QUAL ÓRGÃO MUNICIPAL TEM A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação