Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 1428 de 2013 em 76ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1428 de 2013
CONDICIONA O LANÇAMENTO DO IPTU DOS IMÓVEIS DOS NOVOS LOTEAMENTOS À FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E CONSEQUENTE LIBERAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação