Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 5477 de 2013 em 79ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5477 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 560/2005, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E EM ESPECIAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O SALDO EXISTENTE ATUALMENTE NESSE FUNDO; 2 – QUAIS SÃO AS ORIGENS DOS RECURSOS, INDICANDO SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS; 3 – QUAL FOI O VALOR TOTAL ARRECADADO DESDE SUA CRIAÇÃO E PARA QUE FINS OS RECURSOS OBTIDOS JÁ FORAM UTILIZADOS; 4 – QUAL A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE SE ENCONTRA VINCULADA À CONTA DESSE FUNDO;
5 – QUEM SÃO, QUANDO E ONDE SE REÚNEM OS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO; 6 – QUAIS FORAM AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DESDE SUA COMPOSIÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação