Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 6551 de 2013 em 1ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 6551 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FUNCIONADO CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DE MUNÍCIPES, ALEGANDO QUE O REFERIDO SISTEMA ESTARIA GERANDO DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação