Logo Câmara Municipal de Maringá - Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 9.534, de 05 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9534

2013

5 de Julho de 2013

Extingue os Subgrupos Ocupacionais de Nível Básico 1 – GB1 e de Nível Básico 2 – GB2, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB – do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.875, de 21 de fevereiro de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.965, de 30 de junho de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Mesa Executiva.
    Extingue os Subgrupos Ocupacionais de Nível Básico 1 – GB1 e de Nível Básico 2 – GB2, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB – do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Ficam extintos os Subgrupos Ocupacionais de Nível Básico 1 – GB1 e de Nível Básico 2 – GB2, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB –, previsto no Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá, objeto da Lei n. 8.965/2011.
          Art. 2º. 
          Em face do disposto no artigo 1.º, os cargos pertencentes aos Subgrupos Ocupacionais de Nível Básico GB1 e GB2 passam a constituir, como um único agrupamento de cargos, o Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB.
            Art. 3º. 
            O § 1.º do artigo 5.º da Lei n. 8.965/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
              § 1º   O Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB –compreende as funções de atividades de apoio operacional, integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo I.
              Art. 4º. 
              O Anexo I da Lei n. 8.965/2011 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
                Art. 5º. 
                A tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais constante do Anexo IV da Lei n. 8.965/2011 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, adotando-se como referência para os vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB – os valores correspondentes ao Subgrupo Ocupacional de Nível Básico 2 – GB2.
                  Art. 6º. 
                  O Anexo I da Lei n. 8.875/2011 passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
                    Art. 7º. 
                    Para os efeitos do Plano de Carreira, os servidores integrantes dos subgrupos ocupacionais extintos ficam automaticamente enquadrados no Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB –, nos mesmos níveis em que se encontram à data de edição desta Lei.
                      Art. 8º. 
                      Integram esta Lei, como Anexos IV e V, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
                        Art. 9º. 
                        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente.
                          Art. 10. 
                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1.º de julho de 2013.

                             

                            Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 05 de julho de 2013.

                             

                            Carlos Roberto Pupin
                            Prefeito Municipal

                             

                            José Luiz Bovo
                            Secretário Municipal de Gestão

                              Anexo I
                               
                                 
                                 
                                  Anexo II
                                   
                                     

                                     

                                    ANEXO IV

                                      Anexo III
                                       
                                         
                                         

                                           

                                          ANEXO I
                                          CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                                          CargoNúmero de cargosCarga horária semanalEscolaridadeExperiência/RequisitosGrupo Ocupacional
                                          Advogado0320 horasSuperior Completo EspecíficoRegistro na OABGS
                                          Almoxarife0130 horasEnsino Fundamental Completo01 anoGB
                                          Analista Programador0230 horasSuperior Completo EspecíficoNão exigidaGS
                                          Assessor Administrativo0430 horasSuperior Completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou EconomiaNão exigidaGS
                                          Assessor Legislativo0930 horasBacharel em DireitoNão exigidaGS
                                          Assistente Administrativo1230 horasEnsino Médio CompletoNão exigidaGM
                                          Assistente Legislativo1530 horasEnsino Médio CompletoNão exigidaGM
                                          Auxiliar Administrativo0230 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                                          Auxiliar de Manutenção0230 horasEnsino Fundamental Completo02 anosGB
                                          Contador0330 horasSuperior Completo EspecíficoRegistro no CRCGS
                                          Copeiro0330 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                                          Fotógrafo0130 horasEnsino Médio Completo01 anoGM
                                          Jornalista Repórter0230 horasSuperior Completo Específico02 anosGS
                                          Motorista0330 horasEnsino Fundamental Completo05 anosGB
                                          Oficial de Segurança0330 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                                          Operador de Audiovisual0530 horasEnsino Médio Completo02 anosGM
                                          Operador de Computador0230 horasEnsino Médio Completo01 anoGM
                                          Porteiro0230 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                                          Recepcionista0530 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                                          Telefonista0330 horasEnsino Fundamental Completo01 anoGB
                                          Tesoureiro0130 horasEnsino Médio Completo02 anosGM
                                          Vigia1030 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                                          Zelador1130 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                                          TOTAL104----

                                           

                                          NOTA:

                                          1. GS: Grupo Ocupacional de Nível Superior
                                          2. GM: Grupo Ocupacional de Nível Médio
                                          3. GB: Grupo Ocupacional de Nível Básico
                                          Anexo IV
                                           
                                             
                                               
                                                Anexo V
                                                DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS

                                                   

                                                      Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000, que a alteração da classificação de cargos de provimento efetivo em grupos ocupacionais, prevista no Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá, objeto da presente proposição, tem adequação orçamentária e financeira com a previsão orçamentária anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Ação.

                                                   

                                                  Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 12 de junho de 2013.

                                                   

                                                  Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

                                                  Presidente

                                                   

                                                  J U S T I F I C A T I V A

                                                   

                                                      O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a classificação dos cargos de provimento efetivo integrantes dos Subgrupos Ocupacionais de Nível Básico 1 – GB1 e de Nível Básico 2 – GB2, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB – do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá.

                                                      Ocorre que, com a edição do novo Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal, instituído pela Lei n. 8.965/2011, passou-se a exigir, para os ocupantes dos cargos de Copeiro, Oficial de Segurança, Porteiro, Vigia e Zelador, integrantes do Subgrupo Ocupacional GB1, como requisito de escolaridade, o ensino fundamental completo, isto é, o mesmo requisito de escolaridade previsto para os cargos integrantes do Subgrupo Ocupacional GB2. 

                                                      Com isso, a diferença de requisito de escolaridade, que justificava a diferenciação dos cargos de nível básico em dois subgrupos ocupacionais, deixou de existir. 

                                                     Portanto, a presente iniciativa pretende eliminar essa distinção, extinguindo os subgrupos ocupacionais em que se subdividem os cargos efetivos de nível básico e classificando todos os cargos desse nível em um único agrupamento de cargos – o Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB.

                                                      Em razão do exposto, a Mesa Executiva da Câmara Municipal submete à apreciação do douto plenário o presente projeto de lei, contando, portanto, com o indispensável apoio e o voto favorável dos nobres Edis para sua aprovação.

                                                   

                                                   

                                                  Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

                                                  Presidente

                                                   

                                                  Luciano Marcelo Simões de Brito

                                                  1.º Vice-Presidente

                                                   

                                                  Francisco Gomes dos Santos

                                                  2.º Vice-Presidente

                                                   

                                                  Edson Luiz Pereira

                                                  1.º Secretário

                                                   

                                                  Márcia Socreppa

                                                  2.ª Secretária

                                                   

                                                  Luiz Carlos Pereira

                                                  3.º Secretário