SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 12.004, de 21 de julho de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.651, de 19 de dezembro de 2013

Vigência a partir de 21 de Julho de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 12.004, de 21 de julho de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoria: Poder Executivo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.004, de 21 de julho de 2025.

Altera a redação do inciso I do art. 3.º da Lei n. 9.651, de 19 de dezembro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.004, de 21 de julho de 2025.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.004, de 21 de julho de 2025.

Art. 1º.

O inciso I do art. 3.º da Lei n. 9.651, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.004, de 21 de julho de 2025.

Art. 3.º (...)

I – será emitida pelo agente do órgão executivo municipal de trânsito notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário determinando que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a retirada do veículo infrator, a ser afixada no próprio veículo e divulgada na internet e imprensa local.

(Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.004, de 21 de julho de 2025.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.004, de 21 de julho de 2025.

Paço Municipal, 05 de setembro de 2022.