A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta terça-feira (5), às 9 horas, sua reunião ordinária. O encontro acontece na Sala das Comissões Permanentes e reúne os parlamentares responsáveis pela análise da legalidade e constitucionalidade das proposições em tramitação no Legislativo municipal.
Presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, a comissão é composta ainda pelo vice-presidente Luiz Neto e pelos membros Angelo Salgueiro, William Gentil e Júnior Bravin. Durante a reunião, os integrantes devem apreciar matérias relevantes que impactam diretamente a organização jurídica e administrativa do município.
Segue a pauta da reunião:
1- Projeto de Lei n. 18202/2026 (MENSAGEM 26/2026) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de contribuição anual à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - ADETUR Encantos dos Ipês e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei Complementar n. 2451/2026 (MENSAGEM 27/2026) - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Maringá Previdência e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
3- Projeto de Lei 18084/2026 - Dispõe sobre o ressarcimento ao munícipe que custear, de forma particular, atendimento médico-veterinário emergencial a animal em situação de risco, quando houver negativa de atendimento pelo plantão da Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
4- Projeto de Lei Nº 17666/2025 - Estabelece diretrizes para a criação do Programa Cuidar de Quem Cuida no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Junior Bravin
5- Projeto de Lei 18013/2026 - Disciplina a utilização de milhas e benefícios decorrentes de passagens aéreas custeadas com recursos públicos municipais e cria o Fundo de Milhas do Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia.
6- Projeto de Lei 17781/2025 - Institui, no Município de Maringá, o Programa Menino Ezequias – Programa Municipal de Incentivo à Adoção e ao Acolhimento Familiar, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para sua execução, e dá outras providências. Autoria: Lemuel Do Salvando Vidas.
7- Projeto de Lei 17402/2025 - Institui a Semana Municipal da História dos Bairros Pioneiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
8- Projeto de Lei 17629/2025 - Dispõe sobre medidas de desburocratização, adaptação, agilidade e facilitação no atendimento dos serviços públicos de saúde no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
9- Projeto de Lei 18103/2026 - Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Virtus et Labor. Autoria: Majô Capdeboscq.
10- Projeto de Lei 18062/2026 - Institui diretrizes para a utilização de totens inteligentes de monitoramento em vias públicas, parques e espaços públicos do Município e dá outras providências. Autoria: Jeremias.
11- Projeto de Lei 17928/2025 - Institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Tratamento de Traumas, Negligência e Transtornos na Infância e Adolescência – Rede de Cuidado Integral e Acompanhamento Contínuo no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
12- Projeto de Lei 17962/2026 – Institui o Sistema Colaborativo de Recarga do Cartão do Sistema de Transporte Público Coletivo Integrado e implementa a modalidade pagamento, através de leitura de QR Code, para aquisição de passagens no serviço de transporte coletivo do Município de Maringá. Autoria: William Gentil.
13- Projeto de Lei 18088/2026 – Declara de Utilidade Pública o Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Paraná - SINFANTIL/NOPR. Autoria: Majô Capdeboscq.
14- Projeto de Lei 18052/2026 - Acrescenta o inc. IX ao art. 2.º, caput, da Lei n. 3.508, de 10 de dezembro de 1993, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios. Autoria: Mário Hossokawa.
15- Projeto de Lei Nº 17532/2025 - Dispõe sobre a instituição de critérios de prioridade para o acesso e a transferência de matrícula nas unidades de ensino da rede pública do Município de Maringá que ofertem educação em período integral, e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
16- Projeto de Lei 17594/2025 - Institui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino do Município de Maringá, autoriza a implementação do modelo em unidade escolar específica, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
17- Projeto de Lei 18108/2026 - Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentavel do Setentrião Paranaense - ADETUR Encanto dos Ipês. Autoria: Majô Capdeboscq.
RECURSOS DE REVISTA
18- Projeto de Lei 17465/2025 - Institui a Política Municipal de Desburocratização e a "Via Rápida" para indenizações administrativas, estabelece prazos peremptórios para análise de danos causados pelo Município e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
19- Projeto de Lei 17739/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de cadastramento de dois endereços de residência para filhos de pais separados nos cadastros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
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