Decisão da Justiça sobre feriado: Câmara de Maringá esclarece e reforça atuação legal
A Câmara de Vereadores de Maringá informa que recebeu, com respeito, a decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em 23 de abril de 2026, que suspende os efeitos da Lei nº 12.155/2026.
