Na próxima terça-feira (3), às 9h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, se reunirá na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo para analisar dez projetos de lei.Confira a relação dos projetos que serão apreciados pela comissão:PROJETOS DE LEI EM GERAL:1- Projeto de Lei n. 18292/2026 - Institui Portal no Município de Maringá e estabelece diretrizes para sua implantação. Autoria: Odair Fogueteiro. 2- Projeto de Lei n. 18430/2026 - Altera a redação da Lei n. 11.074, de 08 de maio de 2020, que declara de Utilidade Pública a Associação Católica Coração Eucarístico de Jesus. Autoria: Uilian da Farmácia. 3- Projeto de Lei n. 18391/2026 - Dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa para alterações substanciais em praças públicas implantadas em rotatórias no Município de Maringá. Autoria: Professor Pacífico. 4- Projeto de Lei n. 18006/2026 - Dispõe sobre a substituição das lixeiras comuns por coletores de material reciclável em espaços públicos do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico. 5- Projeto de Lei n. 18425/2026 - Dispõe sobre o direito de acesso ao comprovante digital de vacinação infantil e sua aceitação nos procedimentos de matrícula e rematrícula escolar no Município de Maringá. Autoria: Angelo Salgueiro.6- Projeto de Lei n. 18188/2026 - Institui a Política Municipal Integrada de Promoção Ampliada e Humanizada de Testagem para HIV no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.7- Projeto de Lei n. 18388/2026 - Altera a redação do art. 4.º da Lei n. 10.983, de 8 de novembro de 2019, que institui a Semana Municipal da Conscientização da Saúde Mental, para incluir ações voltadas aos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS. Autoria: Professor Pacífico. 8- Projeto de Lei n. 18348/2026 - Altera a Lei Municipal n. 7.780, de 22 de novembro de 2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais, para disciplinar a sucessão de próprios públicos e autorizar a utilização do nome pelo qual o homenageado seja pública e notoriamente conhecido. Autoria: William Gentil.9- Projeto de Lei n. 18413/2026 - Declara de Utilidade Pública a Liga das Atléticas de Maringá - L.D.A. Autoria: Angelo Salgueiro.10- Projeto de Lei n. 15810/2021 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóveis de Aluguel Táxi e dos Serviços de Carona Remunerada que se utilizam de aplicativos para smartphones e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet, e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.A população pode acompanhar as notícias, os projetos de lei e as ações do Legislativo por meio do site oficial e das redes sociais institucionais:Instagram: @camara.maringaFacebook: camaramunicipal.demaringaYouTube: Câmara Municipal de MaringáInformações:Câmara de Vereadores de MaringáAvenida Papa João XXIII, 239Telefone: (44) 3027-4114Câmara de Vereadores com você!

A Câmara de Maringá realizou, na noite desta quinta-feira (29), a eleição da nova Mesa Executiva da 13ª edição do Programa Vereador Mirim. A solenidade marcou o início de uma nova etapa de participação dos estudantes nas atividades do Legislativo, fortalecendo o exercício da cidadania, da democracia e a formação política dos jovens maringaenses.Durante a sessão, os vereadores mirins participaram do processo democrático de escolha dos seis representantes que terão a responsabilidade de conduzir os trabalhos e as sessões ao longo do próximo ano.Henri Carraro Vido foi eleito presidente da Câmara Mirim, tendo como vice-presidente Cecília Marangoni Marques Fernandes e como segundo vice-presidente Davi José Cabral Sobradiel Gauna da Silva.A Mesa Executiva também será composta por Noah França Coelho, como primeiro secretário; Salim Aldi Merrys Aguiar, segundo secretário; e Julia Silva Capóia Brenner, terceira secretária.A eleição dos cargos da Mesa Executiva encerra oficialmente o processo seletivo da 13ª edição do programa, desenvolvido pela Escola Legislativa da Câmara de Maringá.Nos últimos dias, os estudantes participaram de uma série de atividades, incluindo uma visita guiada às dependências do Legislativo e apresentações na tribuna, ocasião em que tiveram a oportunidade de expor suas ideias e propostas, além de demonstrar o interesse em representar a juventude.O coordenador da Escola Legislativa da Câmara de Maringá, Joaquim dos Santos, destacou a importância do programa para a formação cidadã dos estudantes e parabenizou os novos integrantes da Câmara Mirim.“Hoje encerramos um processo marcado pelo aprendizado, pela participação e pelo exercício da democracia. Cada estudante demonstrou coragem ao apresentar suas ideias e disposição para contribuir com a nossa cidade. Mais do que ocupar uma cadeira no Legislativo, esses jovens assumem a responsabilidade de representar a juventude maringaense. O futuro de Maringá também passa pelas ideias e pelo protagonismo de cada um deles”, ressaltou Joaquim.O Programa Vereador Mirim tem como objetivo aproximar os estudantes da política, estimular o protagonismo juvenil e incentivar a participação dos jovens nas discussões sobre questões que envolvem as escolas, a comunidade e o município.A iniciativa também permite que os participantes conheçam de perto o trabalho dos vereadores, compreendam o processo legislativo e desenvolvam habilidades como liderança, comunicação, responsabilidade e respeito às diferentes opiniões.Ao promover mais uma edição do programa, a Câmara de Maringá reafirma seu compromisso com a educação cidadã e a formação de novas gerações, oferecendo aos estudantes um espaço de aprendizado, participação democrática e construção de propostas que possam contribuir para o futuro da cidade.Com a nova Mesa Executiva definida, os vereadores mirins darão continuidade às atividades do programa, participando de sessões ordinárias e de ações voltadas ao exercício da cidadania e ao fortalecimento da democracia.A população pode acompanhar as notícias, os projetos de lei e as ações do Legislativo por meio do site oficial e das redes sociais institucionais:Instagram: @camara.maringaFacebook: camaramunicipal.demaringaYouTube: Câmara Municipal de MaringáInformações:Câmara de Vereadores de MaringáAvenida Papa João XXIII, 239Telefone: (44) 3027-4114Câmara de Vereadores com você!

A Câmara de Maringá recebe na sessão ordinária desta terça-feira, 03, às 9h30, o médico oncologista ginecológico, doutor Tiago Jacometo Coelho de Castilho, que irá falar sobre os efeitos da endometriose na saúde e na qualidade de vida das mulheres. O convite para a participação dele na sessão foi da vereadora Majô, presidente do Legislativo.A endometriose é uma inflamação crônica em tecido semelhante ao endométrio, mas que cresce fora do útero, e provoca impactos profundos e abrangentes na saúde física, mental e na qualidade de vida das mulheres.Na saúde física os principais impactos são: dor pélvica crônica; cólicas menstruais incapacitantes; dor durante ou após relações sexuais; alterações intestinais e urinárias; fadiga crônica e distúrbios do sono e dificuldade ou incapacidade de engravidar.Na saúde mental e emocional pode levar à ansiedade e depressão em função do sofrimento com a dor crônica, a imprevisibilidade dos sintomas e a demora no diagnóstico.Os impactos na qualidade de vida vão desde o abandono de atividades físicas, passeios e compromissos sociais; desgaste nos relacionamentos conjugais, familiares e socais; queda na produtividade no trabalho e na escola e também faltas a esses compromissos.O tratamento normalmente exige o envolvimento de diversos profissionais como ginecologistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e educadores físicos para o controle da dor e restauração do bem-estar.A população pode acompanhar as notícias, os projetos de lei e as ações do Legislativo por meio do site oficial e das redes sociais institucionais:Instagram: @camara.maringaFacebook: camaramunicipal.demaringaYouTube: Câmara Municipal de MaringáInformações:Câmara de Vereadores de MaringáAvenida Papa João XXIII, 239Telefone: (44) 3027-4114Câmara de Vereadores com você!

A Câmara de Vereadores de Maringá informa que não haverá expediente administrativo e legislativo na próxima segunda-feira (2 de novembro), em razão do feriado nacional de Finados.A suspensão das atividades ocorre conforme o calendário de feriados e as normas administrativas do Legislativo municipal.Durante o feriado, o atendimento presencial ao público estará suspenso, permanecendo em funcionamento apenas os serviços essenciais.As atividades serão retomadas normalmente na terça-feira (3), com a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), às 9h, seguida da reunião ordinária, a partir das 9h30. Também voltarão a funcionar os setores administrativos, os gabinetes dos vereadores e os demais serviços da Câmara.A população pode acompanhar as notícias, os projetos de lei e as ações do Legislativo por meio do site oficial e das redes sociais institucionais:Instagram: @camara.maringaFacebook: camaramunicipal.demaringaYouTube: Câmara Municipal de MaringáInformações:Câmara de Vereadores de MaringáAvenida Papa João XXIII, 239Telefone: (44) 3027-4114Câmara de Vereadores com você!

Na sessão ordinária desta quinta-feira (29), o plenário da Câmara de Maringá analisou 10 projetos de lei e nove requerimentos de informação ao Executivo.Em primeira discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei 18.429/2026, de autoria da vereadora Akemi Nishimori, inclundo no Calendário Oficial do Município o evento Maringá Forró Festival. Este é realizado, anualmente, em duas ocasiões, em datas definidas por sua organização.O Maringá Forró Festival tem por entre seus objetivos: valorizar o forró como manifestação da cultura popular brasileira e promover a difusão de suas expressões musicais e de dança.O Município de Maringá, por meio de seus órgãos competentes, poderá fornecer apoio logístico e estrutural para a realização do evento mencionado no art. 1.º desta Lei.A inclusão do evento no Calendário Oficial do Município não implica obrigação de sua realização ou custeio pelo Poder Público Municipal.Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.351/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, alterando a redação da lei 9.695/2014 que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica. O art. 2.º da lei 9.695, de 8 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º Para o acondicionamento, controle e gestão dos materiais a que se refere esta Lei, a Administração Municipal poderá utilizar: I- espaços públicos (terrenos e/ou prédios); II- espaços cedidos por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos admitidos pela legislação vigente, firmados com entidades públicas ou privadas; III- sistema de logística direta entre o doador e o beneficiário final, sob coordenação e supervisão da Administração Municipal, quando não houver disponibilidade de local próprio para depósito; IV- sistemas informatizados ou plataformas digitais mantidos ou contratados pela Administração Pública, para cadastramento, rastreamento, monitoramento e gestão das doações, dos materiais e dos beneficiários. § 1.º A utilização da logística direta e dos sistemas informatizados deverá observar critérios de segurança, transparência, rastreabilidade e controle, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo. § 2.º A ausência de espaço físico próprio não impedirá a implantação ou continuidade do programa instituído por esta proposta, desde que assegurada a efetividade do recebimento, do controle e da destinação dos materiais. § 3.º Os materiais de construção recebidos e acondicionados nos termos desta Lei poderão ser destinados à execução de projetos e obras vinculados ao Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituído pela lei 11.541/2022. (NR)” Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.070/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Projeto "Feito por Elas" no âmbito do município de Maringá. Este será coordenado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SEMULHER) com a finalidade promover a saúde psicossocial, o fortalecimento de vínculos comunitários e o bem-estar das mulheres, por meio da realização de oficinas de atividades criativas e manuais, desenvolvidas em ambiente colaborativo e acolhedor. São diretrizes do Projeto "Feito por Elas": I- a promoção da saúde mental e emocional das mulheres; II- a criação de espaços seguros de convivência, com caráter terapêutico-reflexivo, que estimulem a troca de experiências e o apoio mútuo; III- o estímulo à criatividade, às expressões artísticas e à valorização dos saberes manuais; IV- o fortalecimento da autoestima e da identidade cultural por meio do fazer coletivo; V- a descentralização das ações, priorizando a realização das atividades nos territórios com maior vulnerabilidade social. Em segunda discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei 17.662/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir, instituindo a Semana da Destinação Correta de Materiais Didáticos em Desuso ou Desatualizados e cria o Selo Escola Sustentável no município de Maringá.Fica instituída a Semana da Destinação Correta de Materiais Didáticos em Desuso ou Desatualizados, a ser realizada, anualmente, preferencialmente, durante o primeiro trimestre do ano letivo, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do município.A Semana da Destinação Correta de Materiais Didáticos em Desuso ou Desatualizados fica incluída no Calendário Oficial do Município.A Semana de que trata esta Lei tem por finalidade incentivar a conscientização da comunidade escolar acerca da redução na geração de resíduos, reutilização de materiais, coleta seletiva e destinação ambientalmente adequada de materiais didáticos em desuso, em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.Durante a Semana poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações: I- campanhas educativas voltadas ao consumo consciente e à gestão adequada de resíduos; II- atividades pedagógicas relacionadas à educação ambiental; III- organização de pontos de recebimento de materiais didáticos em desuso nas instituições de ensino participantes; IV- incentivo à reutilização, doação ou encaminhamento dos materiais para reciclagem; V- estímulo à cooperação com cooperativas de reciclagem, bibliotecas comunitárias, instituições sociais e organizações da sociedade civil.Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 18.095/2026, de autoria do vereador William Gentil, instituindo o Programa Informação que Chega, destinado à divulgação de campanhas institucionais e de utilidade pública em espaços culturais, eventos e equipamentos de grande circulação no município de Maringá.Ele é destinado à ampliação da divulgação de campanhas institucionais e de utilidade pública com a finalidade de promover a informação, a conscientização social e o acesso da população aos serviços públicos. As campanhas institucionais e de utilidade pública poderão abordar temas de interesse coletivo, especialmente relacionados a: I- saúde pública e campanhas de vacinação; II- prevenção e combate à dengue e outras doenças; III- segurança pública; IV- segurança no trânsito; V- canais de denúncia e proteção ao cidadão; VI- proteção da infância e da juventude; VII- combate à violência contra a mulher; VIII- programas sociais e serviços públicos; IX- campanhas educativas e culturais; X- divulgação de eventos públicos e ações institucionais; XI- divulgação de leis sancionadas e políticas públicas de interesse coletivo; XII- divulgação de ouvidorias, canais de atendimento e serviços de acesso à informação. Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei 18.134/2026, de autoria do vereador Júnior Bravin, instituindo o Programa Municipal de Incentivo à Acessibilidade Comunicacional em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, cria o Selo Municipal de Atendimento em LIBRAS.Sua finalidade é promover a inclusão de pessoas com deficiência auditiva no Município de Maringá, por meio do estímulo à capacitação voluntária em LIBRAS no setor comercial e de serviços. O Programa de que trata esta lei tem caráter facultativo e será desenvolvido mediante ações de incentivo, orientação e reconhecimento a estabelecimentos privados que adotem práticas de atendimento acessível em LIBRAS. Poderão aderir ao Programa, de forma voluntária, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que promovam a capacitação de seus colaboradores para atendimento básico em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. A capacitação poderá ser realizada por meio de cursos ofertados por instituições públicas ou privadas, a critério do próprio estabelecimento.Fica criado o Selo Municipal de Atendimento em LIBRAS, destinado a reconhecer publicamente os estabelecimentos que aderirem ao Programa e adotarem práticas de atendimento acessível. Em terceira discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei 17.116, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia Rodrigues, dispondo sobre a Política Municipal do Mercado Regulado de Créditos de Carbono no Município de Maringá e dá outras providências.Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 17.432/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, dispondo sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações detalhadas sobre o andamento das obras públicas em execução.Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 18.324/2026, de autoria da vereadora Majô, outorgando ao Coronel Rogério Lima de Araújo o Título de Cidadão Honorário de Maringá. Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, o projeto de lei 17.853/2025, de autoria do vereador William Gentil, dispondo sobre o funcionamento das feiras livres em condomínios residenciais e comerciais no município de Maringá.Esta lei estabelece normas para sua organização, funcionamento e fiscalização. Para os fins desta lei, considera-se feira livre em condomínio a atividade comercial de caráter periódico, realizada em área comum de condomínio, destinada à comercialização de gêneros alimentícios e outros produtos, mediante prévia autorização do condomínio. O objetivo desta lei é harmonizar a atividade das feiras livres em condomínios com as normas de saúde pública, segurança e bem-estar dos consumidores e moradores, respeitando a autonomia condominial. A instalação e o funcionamento de feiras livres em condomínios dependem de autorização expressa da assembleia de condôminos ou de deliberação do síndico, conforme dispuser a convenção condominial.Foi retirado de pauta, por seis sessões consecutivas, o projeto de lei 17.830/2025, de autoria dos vereadores Mário Verri, Luiz Neto e Sidnei Telles, alterando a redação da lei 7.632/2007 que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais.Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.Fique por dentroQuer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.Câmara de Vereadores com Você!

Nesta quinta-feira (29), foram realizadas as reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e, na sequência, da Comissão de Políticas Gerais (CPG).Durante a reunião da CFO, foram analisados 13 projetos de lei, dos quais cinco foram aprovados pela comissão. Já na reunião da CPG, foram analisados seis projetos, dos quais dois receberam aprovação.Projetos aprovados pela CFO:Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq.Projeto de Lei 18194/2026 - Institui a Semana Municipal de Orientação ao Pedestre Idoso, autoriza parcerias público-privadas para fins educativos e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.Projeto de Lei 18381/2026 - Institui a Semana Municipal do Antigomobilismo no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.Projeto de Lei 18374/2026 - Dispõe sobre a implantação e o reforço da sinalização horizontal de proibição de estacionamento nas proximidades das esquinas, com a finalidade de ampliar a visibilidade e a segurança nos cruzamentos do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori, William Gentil e Mário Hossokawa. Projetos aprovados pela CPG:Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq.Projeto de Lei 18276/2026 - Outorga ao Doutor Antônio Silvestre Ferreira o Título de Cidadão Honorário de Maringá. Autoria: Sidnei Telles.Participe das ações da Câmara de Maringá:Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe os debates, participe e dê sua contribuição.Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário.Câmara de Vereadores com você!

O projeto e a programação da Maringá Encantada 2026 foram apresentados à Câmara Municipal, nesta tarde (28), no plenário da Casa. Este ano, o tema é “Um sonho de Natal” baseado em cenários e elementos da Turma da Mônica.A abertura acontecerá no dia 14 de novembro, na Praça da Catedral com a apresentação da orquestra filarmônica Aruna, personagens da Turma da Mônica, chegada do Papai Noel com o acendimento das luzes nas imediações, finalizando com o show da banda Jota Quest.O diferencial dessa edição é a expansão da decoração e programação para os distritos e bairros mais afastados do centro da cidade como, por exemplo, Jardim Liberdade, Avenida Mandacaru e Santa Felicidade.A iluminação recebeu inspirações de eventos realizados na Alemanha e Japão. A intenção é, além de causar o deslumbramento das pessoas, também dificultar a ação de ladrões de fios.A Maringá Encantada 2026 terá cenários instagramáveis, túnel de luzes, Vila do Artesanato, Vila Gastronômica, Presépio de Natal, apresentações culturais, trenzinho, duas rodas gigantes e uma tirolesa que pretendem gerar experiências únicas a cada visitante.A previsão é investir cerca de R$ 24 milhões na ação em parceria inédita com a Maurício de Souza Produções, proprietária da marca Turma da Mônica, e reverter mais de R$ 4,00 para cada R$ 1,00 gasto.O presidente da Comissão Organizadora, Miguel Fernando Perez Silva, e o secretário municipal de Aceleração Econômica e Turismo (SAET), Anníbal Bianchini, conduziram a reunião e esclareceram as dúvidas dos vereadores: Sidnei Telles, Flávio Mantovani, Akemi Nishimori, Uilian da Farmácia e Professor Pacífico. Estes perguntaram, entre outros assuntos, sobre a segurança, existência de banheiros, shows nos distritos e área de estacionamento para carros e ônibus, especialmente, no quadrilátero central e arredores.Com tudo isso, a expectativa dos organizadores é fazer de Maringá um destino turístico nessa época do ano a exemplo de Curitiba e Gramado.

Uma vaga de estacionamento reservada, a proteção contra o sol e a chuva durante uma despedida ou o transporte para acompanhar um cortejo fúnebre. Em momentos que exigem acolhimento e respeito, esses cuidados fazem diferença para as famílias. Também são exemplos de como o trabalho da Câmara de Vereadores de Maringá está presente no cotidiano da população.Com a proximidade do Dia de Finados, quando milhares de pessoas visitam o Cemitério Municipal para homenagear familiares e amigos falecidos, ganham destaque leis e propostas de autoria dos vereadores voltadas à organização, à acessibilidade e à preservação do espaço.São iniciativas que ajudam a estabelecer responsabilidades e condições para que os serviços atendam às necessidades da comunidade. No cemitério, esse trabalho envolve desde o acesso dos visitantes até a proteção do patrimônio funerário e do meio ambiente.Acesso e acolhimento às famíliasPara quem tem dificuldade de locomoção, chegar ao cemitério e circular pelo espaço exige atenção. A Lei nº 11.569/2022, de autoria do vereador Manoel Sobrinho, estabelece a reserva de, no mínimo, 7% das vagas de estacionamento, assegurando pelo menos uma vaga, em locais de uso público ou privado, incluindo cemitérios. A medida contempla veículos devidamente identificados que sejam conduzidos por pessoas idosas ou com deficiência, ou que as transportem.O deslocamento das famílias também é tema da Lei nº 9.945/2015, de autoria do vereador Luizinho Gari. A legislação prevê que a administração municipal, por meio da concessionária do transporte coletivo urbano, proporcione transporte gratuito aos moradores que não dispõem de meios próprios de locomoção para acompanhar cortejos fúnebres até os cemitérios de Maringá.Já a Lei nº 9.652/2014, de autoria do vereador Ulisses Maia, estabelece o funcionamento do Cemitério Municipal das 7h às 19h e da Capela Velória durante 24 horas, oferecendo maior flexibilidade às famílias.O cuidado durante os sepultamentos está previsto na Lei nº 7.816/2007, de autoria do vereador Umberto Becker. A norma torna obrigatório o fornecimento de toldos pelas empresas permissionárias dos serviços funerários, para proteger os presentes contra o sol e a chuva.Organização e preservação do espaçoA conservação do cemitério também passa por medidas que nem sempre são percebidas pelos visitantes, mas são necessárias ao funcionamento do local e à proteção da cidade.É o caso da Lei nº 6.691/2004, de autoria do vereador Edson Brescansin, que determina medidas de prevenção contra a contaminação do lençol freático nos sepultamentos realizados nos cemitérios do município.A organização do espaço é abordada pela Lei nº 8.810/2010, de autoria do vereador Zebrão, que dispõe sobre a readequação das vias internas do Cemitério Municipal para ampliar o número de carneiros, estruturas destinadas aos sepultamentos.Entre as propostas apresentadas pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 17.815/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, busca proteger o patrimônio funerário. O texto estabelece diretrizes de prevenção e sanções administrativas relacionadas à subtração e à comercialização de placas e inscrições de túmulos.Outra proposta é o Projeto de Lei nº 17.560/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que prevê a autorização para o sepultamento de animais domésticos em sepulturas e outras estruturas funerárias ou em locais específicos nos cemitérios públicos de Maringá.As iniciativas mostram como diferentes demandas da comunidade chegam ao Legislativo e se tornam objeto de debate e elaboração de normas, com reflexos na forma como a população utiliza os espaços e os serviços da cidade.Orientações para o Dia de FinadosAlém das leis que tratam do funcionamento e da preservação dos cemitérios, o período de Finados conta com regras específicas para organizar os serviços e a circulação de visitantes.Conforme o Decreto Municipal nº 1.892/2026, escavações e duplicações de sepulturas estão proibidas até o Dia de Finados. A partir de quinta-feira (29 de outubro), ficam suspensas também as reformas, os revestimentos e as pinturas.No domingo (1º) e na segunda-feira (2), não serão permitidos a limpeza e o polimento das sepulturas nem a colocação de placas, fotos, inscrições, vasos e tampões de granito ou mármore. A limpeza de sepulturas realizada por terceiros poderá ser retomada em 12 de novembro.A entrada de veículos particulares ficará proibida de sexta-feira (30 de outubro) até segunda-feira (2 de novembro). Para auxiliar no deslocamento dos visitantes, a Prefeitura disponibilizará veículos acessíveis para o transporte dentro do cemitério.Também não será permitida a entrada de vasos com ornamentações plásticas ou revestidos com papel impermeável, assim como de sacolas e pacotes de material plástico. O recolhimento de materiais recicláveis, incluindo resíduos de velas derretidas, será permitido somente a partir das 19h dos dias 1º e 2 de novembro.Celebrações religiosasNo Dia de Finados, o Cemitério Municipal terá celebrações religiosas às *9h, 10h30, 12h, 13h30, 15h e 16h30*.Comércio ambulanteO comércio ambulante será permitido no domingo (1º) e na segunda-feira (2), em pontos definidos pela fiscalização municipal nos seguintes locais:- Calçada da Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, ao lado do cemitério;- Calçada da Praça de Todos os Santos;- Rua Mem de Sá, mantendo livre uma faixa de 20 metros entre os portões da Câmara de Velórios e o portão nº 3, reservada à circulação de pedestres;- Rua Dr. Saulo Porto Virmond, mantendo livre uma faixa de 20 metros junto ao portão nº 4, também destinada aos pedestres.Expediente da CâmaraEm razão do feriado de Finados, não haverá expediente na Câmara de Vereadores de Maringá na segunda-feira (2 de novembro). As atividades serão retomadas na terça-feira (3).Acompanhe as ações da Câmara de Vereadores de Maringá pelo Instagram @camara.maringa, pelo Facebook camaramunicipal.demaringa* pelo YouTube.Câmara de Vereadores com você!

A Câmara de Vereadores de Maringá colocou em funcionamento o elevador que dá acesso aos gabinetes dos parlamentares e a outros setores do Legislativo. A novidade oferece mais conforto, segurança e praticidade aos cidadãos que frequentam a Casa de Leis, especialmente idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.Antes, para chegar aos espaços localizados no segundo andar, os visitantes precisavam utilizar as escadas ou a rampa de acesso. Com o elevador, o deslocamento entre os pavimentos tornou-se mais simples e confortável, garantindo melhores condições de circulação e autonomia.A iniciativa representa um avanço na estrutura física da Câmara e reforça o compromisso da instituição com a acessibilidade, a inclusão e a melhoria contínua de suas instalações, contribuindo para um ambiente mais acolhedor e preparado para atender às necessidades da população.Participe das ações da Câmara de Maringá!Envie sugestões e opiniões aos vereadores, acompanhe os debates e contribua com as discussões do Legislativo.Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário.Câmara de Vereadores com você!

Nesta quinta-feira (29), na Sala de Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo, serão realizadas as reuniões ordinárias da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pelo vereador Sidnei Telles, e, na sequência, da Comissão de Políticas Gerais (CPG).A reunião da CFO terá início às 8h30, quando serão analisados 13 projetos de lei. Já a reunião da CPG está agendada para as 9h, com seis projetos de lei na pauta.Segue pauta da CFO:1- Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.2- Projeto de Lei Complementar 2398/2025 - Dispõe sobre a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessam o território do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.3- Projeto de Lei Complementar 2430/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Luiz Neto.4- Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq.5- Projeto de Lei 18148/2026 - Institui diretrizes para a cobertura de danos decorrentes da queda de árvores em áreas de estacionamento regulamentado – ESTAR e para assistência emergencial a transeuntes, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.PROJETOS DE LEI EM GERAL:6- Projeto de Lei 17446/2025 - Institui o Programa Maringá Mobilidade Elétrica Inteligente, voltado à promoção da mobilidade urbana inteligente e sustentável, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.7- Projeto de Lei 18139/2026 - Institui a Semana Municipal de Proteção ao Consumidor Idoso no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.8- Projeto de Lei 18035/2026 - Institui o Programa Educação Sustentável – Maringá no âmbito das escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e demais unidades da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.9- Projeto de Lei 18194/2026 - Institui a Semana Municipal de Orientação ao Pedestre Idoso, autoriza parcerias público-privadas para fins educativos e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.10- Projeto de Lei 18381/2026 - Institui a Semana Municipal do Antigomobilismo no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.11- Projeto de Lei 17904/2025 - Institui as Diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.12- Projeto de Lei 18235/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa de Incentivo à Inclusão de Paratletas no Mercado de Trabalho, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.13- Projeto de Lei 18374/2026 - Dispõe sobre a implantação e o reforço da sinalização horizontal de proibição de estacionamento nas proximidades das esquinas, com a finalidade de ampliar a visibilidade e a segurança nos cruzamentos do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori, William Gentil e Mário Hossokawa. Segue pauta da CPG:PROJETOS DE LEI EM GERAL1- Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.2- Projeto de Lei Complementar 2398/2025 - Dispõe sobre a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessam o território do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.3- Projeto de Lei Complementar 2430/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Luiz Neto.4- Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq.5- Projeto de Lei 18148/2026 - Institui diretrizes para a cobertura de danos decorrentes da queda de árvores em áreas de estacionamento regulamentado – ESTAR e para assistência emergencial a transeuntes, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.6- Projeto de Lei 18276/2026 - Outorga ao Doutor Antônio Silvestre Ferreira o Título de Cidadão Honorário de Maringá. Autoria: Sidnei Telles.Participe das ações da Câmara de Maringá:Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe os debates, participe e dê sua contribuição.Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário sobre o tema.Câmara de Vereadores com você!