Na sessão ordinária desta quinta-feira(19), o plenário da Câmara de Maringá analisou oito projetos de lei e 13 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.011/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município de Maringá doar bem imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para fins educacionais.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, dispensada a licitação na modalidade de leilão, conforme dispõe a alínea “b” do inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor do Estado do Paraná, o imóvel de data de terras Data nº 16, Equipamento Comunitário, da Quadra nº 142 (cento e quarenta e dois), com área de 9.811,87 m², situado no Jardim Europa, neste município, cadastro imobiliário nº 44292100, matriculado sob nº 67.420, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá.
A doação será feita com o encargo do donatário destinar o imóvel para o funcionamento de instituição de ensino estadual. As obras de edificação sobre o imóvel deverão ter início no prazo máximo de cinco anos e conclusão no prazo máximo de oito anos, ambos contados a partir da outorga da escritura pública de doação, podendo tais prazos ser prorrogados, mediante justificativa devidamente fundamentada e aceita pelo Poder Executivo Municipal.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.413/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, dispondo sobre a instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no município de Maringá e cria o Selo Loteamento Seguro.
O Selo Loteamento Seguro tem o objetivo de promover o reconhecimento público, incentivar boas práticas e certificar o empenho dos empreendimentos imobiliários na área de segurança, no âmbito do município de Maringá.
A concessão do Selo poderá ser requerida pelos empreendedores que voluntariamente instalarem câmeras de segurança ou outros sistemas tecnológicos de vigilância compatíveis com o padrão de monitoramento adotado pelo município.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei 17.795/2025, de autoria do vereador Odair Fogueteiro, alterando a redação da lei 10.651/2018 que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução do Hino Nacional e do Hino a Maringá nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.
A ementa e os arts. 2.º e 3.º da Lei n. 10.651, de 16 de julho de 2018, passam a vigorar com a redação abaixo: "Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução do Hino Nacional, do Hino do Estado do Paraná e do Hino a Maringá nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas, e dá outras providências.
Para consecução dos fins desta lei, os estabelecimentos das redes pública e privada de ensino ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional, do Hino do Estado do Paraná e do Hino a Maringá, alternadamente, durante o período letivo, pelo menos uma vez, a cada 30 dias, antes do início das aulas.
A execução dos hinos deverá ser acompanhada de atividades pedagógicas que abordem seu significado histórico, cultural e simbólico, estimulando a reflexão sobre os valores neles expressos e promovendo o engajamento e o sentimento de pertencimento dos alunos à comunidade escolar, ao Município, ao Estado e à Nação.
É também obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino a Maringá em todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público."
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.965/2026, de autoria da vereadora Ana Lúcia, declarando de Utilidade Pública a Associação Arena das Artes.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.940/2025, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro, outorgando ao senhor Antonio Vieira de Paula o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos. O projeto de lei 17.480/2025, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq, instituindo diretrizes para a capacitação de servidores que atuam na rede pública de saúde do município de Maringá visando ao diagnóstico precoce de doenças raras.
A presente lei tem por finalidade assegurar que todos os profissionais que atuam na rede pública de saúde do município tenham mais conhecimento acerca das doenças raras para colaborar com o processo de busca pelo diagnóstico por parte dos pacientes acometidos por estas patologias, tonando-se aptos para ao menos cogitar da manifestação de uma doença rara nos pacientes por eles atendidos e, com isso, encaminhá-los para os especialistas adequados. Com 18 votos, foi aprovada a emenda modificativa 1, instituindo diretrizes para o Programa Olhar Raro, voltado à capacitação de servidores que atuam na rede pública de saúde do município de Maringá, visando ao diagnóstico precoce de doenças raras.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.526/2025, de autoria da vereadora Giselli Biachini, outorgando ao Pastor Cleber da Silva Fuentes o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
O diploma, a ser conferido nos termos do artigo anterior e será entregue em sessão solene, em data previamente fixada pela presidente do Legislativo Municipal.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei 17.829/2025, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro, outorgando ao senhor Nelson Barbosa a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho. A comenda a ser conferida nos termos do artigo anterior será entregue em sessão solene, em data previamente fixada pela presidente do Legislativo Municipal.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.001/2026, de autoria do vereador Pastor Sandro Martins, declarando de Utilidade Pública a Associação Maringá de Judô (AMJUDÔ)
Em terceira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.332/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, instituindo o Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas unidades educacionais da rede municipal de ensino.
São diretrizes do Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, por exemplo: a revisão da estrutura de climatização e isolamento térmico das unidades educacionais, com a instalação de aparelhos de climatização e de ar-condicionado nas salas de aula e espaços de convivência coletiva pedagógica e administrativa; a adequação e reorganização física e arquitetônica dos prédios das unidades, como medida de assegurar a implementação de técnicas de arejamento e ventilação adequadas ao local, respeitando-se as especificidades das unidades e as particularidades em se tratando de ensino quilombola, indígena e de pessoas com deficiência.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
