A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realizou, na manhã desta terça-feira (24), reunião ordinária na Sala de Comissões Permanentes para análise de projetos em tramitação no Legislativo municipal. O encontro foi presidido pelo vereador Odair Fogueteiro.
Ao todo, 19 projetos de lei foram analisados pela comissão, dois foram aprovados e receberam parecer favorável, estando aptos a continuar a tramitação na Casa de Leis.
Segue os projetos aprovados pela comissão:
Projeto de Lei 17849/2025 - Dispõe sobre a criação do Espaço Conecta Jovem – Projeto de Inclusão Digital com foco no acesso público de jovens a computadores, tablets, notebooks e conectividade à internet, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
Projeto de Lei 17367/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação prévia, pelo Poder Público, em caso de alteração de endereço ou encerramento de atividades de unidades de prestação de serviços públicos e estabelece diretrizes para a divulgação. Autoria: Diogo Altamir.
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