Na sessão ordinária desta quinta-feira(12), o plenário da Câmara de Maringá analisou 11 projetos de lei e seis requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.010/2026, de autoria do Poder Executivo, revogando a lei ordinária 11.379, de 11 de novembro de 2021.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.321/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, dispondo sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do município de Maringá.
Fica assegurado o direito de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em qualquer local, público ou privado, inclusive instituições de ensino, estabelecimentos comerciais, espaços de lazer, culturais e esportivos, acompanhada ou não de responsável, portando utensílios de uso pessoal e alimentos destinados ao seu próprio consumo.
Para os fins desta Lei, consideram-se utensílios de uso pessoal os objetos necessários à alimentação pratos, copos, talheres, mamadeiras, recipientes térmicos ou quaisquer outros adaptados às suas necessidades sensoriais, motoras ou alimentares.
Os alimentos mencionados no caput incluem aqueles que atendam às necessidades alimentares específicas, restrições médicas, seletividade alimentar ou dietas especiais relacionadas ao TEA.
É igualmente assegurado o ingresso e permanência de acompanhante, cuidador ou responsável, quando necessário para o bem-estar da pessoa com TEA.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.857/2025, de autoria do vereador William Gentil, denominando Carmen de Lourdes Biscola Mussio a aréa pública de lazer, localizada no cruzamento entra a Avenida Américo Belay e as Ruas Ivinhema e Allan Kardec, correspondente à quadra 048, Lote 000, na Zona 31.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.405/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze, instituindo o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e Exploração Sexual Infantil.
O treinamento será obrigatório para todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes, atuantes em: I - centros municipais de educação infantil; II - escolas e colégios públicos ou privados; III - hospitais e unidades de saúde; IV - centros de assistência social; V - demais instituições públicas ou privadas com atendimento a crianças e adolescentes.
Para a execução desta proposta, será constituído um grupo multiprofissional e interdisciplinar, composto por: I - médicos; II - psicólogos; III - enfermeiros; IV - assistentes sociais; V - pedagogos; VI - profissionais da área jurídica.
A carga horária mínima do treinamento será de 20 horas, distribuídas ao longo de período adequado para garantir a assimilação dos conteúdos. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais, conselhos tutelares, Ministério Público e outros órgãos para a oferta dos cursos de capacitação.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.808/2025, de autoria do vereador Professor Pacífico, outorgando ao senhor Professor Doutor Roberto Kenji Nakamura Cuman o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.880/2025, de autoria do vereador Pastor Sandro, incluindo no Calendário Oficial do município o evento denominado Cruzada Sal da Terra. Este será realizado, anualmente, no segundo final de semana do mês de novembro, organizado pela Igreja Batista Renovada. O município de Maringá, por meio de seus órgãos competentes, fornecerá apoio logístico e estrutural para a realização do evento mencionado.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.064/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, incluindo no Calendário Oficial do Município o evento denominado Festival do Café Especial.
Este é promovido, anualmente, no mês de março, pela Rota dos Cafés Especiais de Maringá e Instituto Maringá de Turismo Eventos (Visite Maringá).
O Município de Maringá, por meio de seus órgãos competentes, poderá fornecer apoio logístico para a realização do evento de que trata esta Lei.
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, o projeto de lei 17.554/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, dispondo sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos comercializados por meios físicos e digitais no município de Maringá. Fica obrigatória, no âmbito do Município de Maringá, a indicação clara, ostensiva e acessível da presença ou ausência de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos ofertados ao consumidor por estabelecimentos físicos ou digitais.
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, o projeto de lei 17.435/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, instituindo a Semana Municipal da Medicina do Estilo de Vida no âmbito do Município de Maringá.
Esta será comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de maio, no âmbito do município de Maringá.
A celebração da semana será alinhada à realização da Semana Global da Medicina do Estilo de Vida, divulgada anualmente pelo Colégio Brasileiro de Medicina do Estilo de Vida.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei complementar 2.427/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani, alterando a redação do art. 18 da Lei Complementar 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
